A Câmara acena com a possibilidade de incluir carne na cesta básica isenta de impostos. O deputado Cláudio Cajado (PP-BA), integrante do grupo de trabalho da reforma tributária, admitiu que os parlamentares avaliam essa opção. A proteína animal ficou fora do relatório do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, enviado pelo governo ao Congresso.
O Ministério da Fazenda argumenta que a inclusão do produto implicaria aumento da alíquota geral do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Ante a repercussão, no entanto, deputados estudam uma forma de garantir a inclusão sem aumentar o imposto.
Nesta terça-feira, Câmara aprovou, por 322 votos a favor e 137 contrários, o requerimento de urgência para a votação do PLP, ou seja, o texto vai direto para o plenário, sem passar por comissões. A apreciação da matéria está marcada para esta quarta-feira.
No texto da regulamentação, apresentado na semana passada pelo grupo de trabalho, os deputados estabeleceram, referente à proteína animal, uma redução de 60% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que compõem o IVA. Com a inclusão na cesta básica, a carne teria a alíquota reduzida a zero. Com isso, de acordo com a Receita Federal, a alíquota geral poderia aumentar em 0,53%, passando de 26,5% para 27,03%.
"Como nós colocamos veículo elétrico no Imposto Seletivo e, quando for implementada a reforma, haverá praticamente zero de sonegação, sabemos que vamos ter um ganho adicional de um espaço que essas emendas (da carne), se porventura vierem, serão absorvidas, e o patamar continue em 26,5%. Espaço há", enfatizou Cajado, após reunião de líderes partidários, nesta terça-feira, na Residência Oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), com a participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Outra possibilidade para a inclusão da carne na cesta básica seria inserir armas de fogo no Imposto Seletivo. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) protocolou uma emenda para incluir armamento na lista de produtos sobre os quais incidirá o chamado "imposto do pecado" — tributo destinado a produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Outros deputados apoiaram a proposta, que será analisada, nesta quarta-feira, pelo plenário da Casa.
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"Vai depender agora da decisão política do colegiado de líderes. O importante é que nós criamos esse espaço com o substitutivo que apresentamos. Agora, caberá ao conjunto da Câmara decidir o que fazer", acrescentou Cajado.
A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a maior bancada do Congresso, tem se movimentado para incluir a carne na alíquota zero. O presidente do grupo, deputado Pedro Lupion (PP-PR), destacou que o relatório apresentado pelo grupo de trabalho, na quinta-feira, precisa de ajustes. Ele ressaltou que a bancada já apresentou mais de 20 emendas ao texto.
"O que foi apresentado, nós não concordamos, principalmente sobre o impacto das proteínas na cesta básica. Temos agora comprovado que a inclusão das proteínas na cesta básica teria um impacto menor que 0,3 ponto percentual na alíquota," sustentou Lupion. Segundo o parlamentar, o objetivo principal é manter uma reforma tributária neutra para o produtor rural, sem impacto negativo na produção de alimentos.
Votação
Com a aprovação de urgência para a votação do PLP, o processo de tramitação é acelerado, e o texto fica dispensado de análise por comissões permanentes. O debate em relação ao mérito começará às 10h. De acordo com líderes, a pauta da Câmara, nesta quarta-feira, será focada na deliberação da reforma tributária, durante todo o dia.
Lira cancelou o restante da agenda da Casa — as sessões de todas as comissões — e vai concentrar os trabalhos no plenário para a aprovação do PLP. Se receber o aval dos deputados, o texto seguirá para o Senado.
Até o início da noite desta terça-feira, o projeto já contava com mais de 400 emendas. Boa parte das proposições reivindica a inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo. Na justificativa, a bancada do PCdoB citou dados do Instituto Sou da Paz, segundo os quais o Sistema Único de Saúde (SUS) gastou R$ 41 milhões com vítimas de armas de fogo, em 17,1 mil internações em 2022.
"Os gastos direcionados ao tratamento das vítimas consomem recursos que poderiam ser investidos em políticas públicas e destinados à saúde preventiva se os níveis de violência armada fossem menores no país", frisou o partido. "Em síntese, uma internação por arma de fogo custa 3,2 vezes mais do que o gasto federal com saúde per capita. E se for de alta gravidade por arma de fogo, custa 5,2 vezes mais do que o gasto federal com saúde per capita", acrescentou, ressaltando, ainda, os danos causados ao meio ambiente pelas armas e munições.
A proposta contou com amplo apoio do bloco de MDB, PSD, Republicanos e Podemos; PSB e do bloco da Federação PSol/Rede.
Se o PLP 68 for aprovado nesta quarta-feira, existe a possibilidade de que o segundo PLP da regulamentação, o 108, seja apreciado amanhã, já que esse projeto tem um consenso maior e deve ter deliberação mais simples. Entretanto, a probabilidade é que essa votação ocorra em agosto, após o recesso. (Colaborou Rafaela Gonçalves)