O vice-governador de Minas Gerais Mateus Simões (Novo) anunciou que o governo do estado vai cancelar o acordo de leniência celebrado com a empreiteira Andrade Gutierrez, em 2021, referente a fraudes em obras da Cidade Administrativa e da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Em entrevista coletiva, nesta quarta-feira (10/7), Simões afirmou que a empresa não está cumprindo o pagamento das prestações da multa de R$ 128,9 milhões.
O valor que a empreiteira devia ressarcir os cofres públicos havia sido dividido em 32 parcelas iguais, trimestrais, de R$ 4,029 milhões - cifra que está sujeita a correções da taxa básica de juros (Selic). Contudo, segundo Simões, a empresa pagou apenas o primeiro vencimento, em março de 2023.
“O governo do Estado decidiu iniciar o processo de cancelamento do acordo de leniência celebrado com a construtora Andrade Gutierrez. Isso se dá em virtude do descumprimento reiterado do acordo por parte da construtora, do não pagamento das parcelas do acordo. Elas estão em atraso há um ano. Isso, além de consistir em um descumprimento claro do que tinha sido acordado lá atrás, também denota má fé por parte das empresas na relação com o governo do Estado”, disse Simões.
O acordo de leniência havia sido celebrado após a própria empresa procurar o governo mineiro, em agosto de 2019, e contou com a mediação do Ministério Público. Entre os benefícios que a empreiteira havia conseguido estava o abatimento da multa em até 2/3, e a possibilidade de continuar firmando contratos com o Executivo mineiro.
Ainda de acordo com o Palácio Tiradentes, as partes mantinham tratativas para melhorar os termos do acordo desde outubro de 2023, mas a mesa de negociações foi encerrada no início de junho sem qualquer avanço. A empresa agora tem 30 dias para se manifestar antes da abertura do processo administrativo.
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A construtora pleiteava a revisão do perfil econômico-financeiro da dívida, porém o pedido foi negado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), por meio de despacho governamental em 7 de junho. A empresa então foi informada sobre a obrigatoriedade de quitação imediata das cinco parcelas já vencidas.
“Infelizmente, com o pagamento de apenas uma parcela, foi iniciado um processo de discussão do reajustamento do valor e da forma de pagamento dessa indenização. O governo do Estado comunicou que não admitiria desconto no valor do pagamento. O prejuízo causado aos mineiros tem de ser pago de forma integral e atos de corrupção não podem ser tolerados”, frisou o vice-governador.
Os valores previstos correspondem a pagamentos a título de ressarcimento, multa civil conforme a Lei de Improbidade Administrativa e, em virtude da participação do MPMG e da celebração do acordo de não persecução cível, de dano moral coletiva, em decorrência das práticas ilícitas em contratos envolvendo recursos do governo mineiro. Simões destacou que o cancelamento do acordo ocorre para que não haja prejuízos aos cofres públicos, e que os trâmites burocráticos devem durar entre 60 e 90 dias.
“O fato da leniência estar sendo cancelada afasta qualquer possibilidade de haver parcelamento. Então, estamos falando agora da cobrança integral dos mais de R$ 120 milhões. Fazemos isso porque esse dinheiro, é um dinheiro que foi apropriado lá atrás pela empresa, e hoje faz falta para os mineiros aqui na ponta no que diz respeito a prestação de serviço”, ressaltou.
O vice-governador afirmou que o valor integral do ressarcimento será revestido na ampliação do transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte, em especial nos 15 municípios do lado norte. Os recursos, assim que pagos, devem ser empregados na construção de quatro estações de integração e outras quatro estações ao longo da rodovia MG-010.
Caso não haja o pagamento dos valores no final do processo, Mateus Simões disse que haverá um procedimento de execução da dívida com busca, penhora de bens, ou bloqueios de valores em contas bancárias. “Vamos lembrar que ainda estamos falando de um dos maiores grupos econômicos do país. Dizer que a Andrade Gutierrez não tem dinheiro para pagar os mais de R$ 120 milhões que deve ao povo de Minas Gerais é uma brincadeira de mau gosto. Não tem motivo para sermos condescendentes com a empresa, que volto a dizer, tem patrimônio e tem recurso”, completou.
O que diz a Andrade Gutierrez
Em nota, a construtora afirma que aceitou todas as condições impostas pela comissão técnica que tratava da renegociação, e que não houve nenhum impedimento legal para a repactuação. A empresa também destacou que foi a única, dentre as envolvidas nos temas da leniência, que realizou pagamentos, sendo que outras empresas não celebraram algum tipo de acordo. “Fatos que, por si só, já ferem o princípio básico de tratamento isonômico que o Governo deveria dar para o setor”, escreve.
“A Andrade Gutierrez reforça seu compromisso com os acordos assinados, dentro da viabilidade de sua capacidade financeira e retomada dos seus negócios e, mais uma vez, se coloca à disposição para rediscuti-los em bases isonômicas e adaptados à realidade atual do mercado”, completa a nota.
Leia a íntegra do posicionamento
A Andrade Gutierrez informa que estava em tratativas de renegociação do acordo de leniência com o Governo do Estado de Minas, tendo sido, inclusive, aceitas pela empresa todas as condições impostas pela Comissão Técnica envolvida neste tema. Comissão esta que não apontou mais nenhum impedimento de natureza técnica ou legal para a repactuação.
No entanto, sem qualquer justificativa, as tratativas não foram acolhidas pelo Governo de Minas Gerais, que decidiu pelo encerramento do acordo e comunicação imediata à empresa e à mídia. A empresa reforça ainda que, além de ter sido a primeira a celebrar acordo com a CGE/MG, foi a única empresa, dentre as envolvidas nos temas da leniência com o Governo de Minas, que realizou pagamentos do acordo. Outras empresas envolvidas nos mesmos assuntos sequer celebraram algum tipo de acordo. Fatos que, por si só, já ferem o princípio básico de tratamento isonômico que o Governo deveria dar para o setor.
A Andrade Gutierrez reforça seu compromisso com os acordos assinados, dentro da viabilidade de sua capacidade financeira e retomada dos seus negócios e, mais uma vez, se coloca à disposição para rediscuti-los em bases isonômicas e adaptados à realidade atual do mercado.