O Governo de Minas enviou neste domingo (14/7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido para a realização de uma audiência de conciliação com a União sobre o pagamento da dívida do estado (R$ 160 bilhões) com o governo federal e a adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (RRF). A petição é uma resposta à intimação do presidente em exercício do Supremo, Edson Fachin, que exigiu que o governador Romeu Zema (Novo) explicasse o mais novo pedido de prorrogação do pagamento dos débitos.
No despacho, Zema afirma que o não adiamento do prazo “colocaria em risco a manutenção dos serviços públicos” do estado. Ele pede que a reunião com todos os entes envolvidos na discussão aconteça até 28 de julho, oito dias depois do fim do prazo de adesão ao programa, no próximo sábado (20/7). Caso não consiga o adiamento, o estado terá que quitar R$ 6 bilhões da dívida, a título de amortização.
“Por fim, reitera o pedido de uma audiência de conciliação com todos os entes envolvidos na discussão e o pedido de prorrogação do prazo até a regulamentação do programa definitivo entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28 de agosto de 2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF”, consta no manifesto.
Pagamento de débitos
Além disso, em resposta à intimação, o Governo de Minas, por meio da Advocacia Geral do Estado, afirmou que está “em dia” com as obrigações previstas pelas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O posicionamento do STF aconteceu depois que a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a quitação dos débitos para que seja concedida mais uma prorrogação do prazo, a fim de que o estado ingresse ao regime.
Nesta semana, o governador Romeu Zema (Novo) solicitou novamente ao STF a prorrogação do prazo para o pagamento das parcelas da dívida, sugerindo que o período seja estendido até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, de autoria do presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seja regulamentado ou até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, marcado para o dia 28 de agosto no STF.
Na petição de resposta, apresentada neste domingo, no processo que julga o pedido de prorrogação do prazo de homologação do RRF do estado, a advocacia-geral mineira afirmou que está seguindo as regras do programa de recuperação e aguarda sua homologação para seguir com o plano. Na manifestação, o Governo de Minas destaca que já efetuou o pagamento de R$ 4,46 bilhões referentes à adesão ao art.23, da lei da LC 178/2021, que trata da renegociação de valores devidos.
“Como ponto de esclarecimento, de agosto de 2024 a dezembro de 2025, Minas terá pago à União o valor de R$ 5,15 bilhões referente a essas parcelas. Já apresentou o plano de recuperação fiscal revisado à Secretaria do Tesouro Nacional e aguarda análise final do órgão”, pontuou o estado.
Sobre o pedido apresentado nessa sexta-feira (12/7) ao STF pela AGU, para que o governo de Minas pague uma parcela da dívida com a União para ter o benefício de mais uma prorrogação de prazo para o pagamento, o documento enviado a Edson Fachin afirma que o Governo de Minas está aberto a negociar as condições impostas pelo órgão, incluindo o pagamento de parcelas do regime, como se sua homologação estivesse concluída.
Em conversa com o Estado de Minas nesse sábado, o vice-governador de Minas Gerais, Mateus Simões (Novo), disse que não concorda com a retomada do pagamento da dívida, mas celebrou a manifestação da AGU favorável à prorrogação do prazo. Ele espera por uma decisão favorável do STF sobre a prorrogação do pagamento da dívida.
"Sobre a questão da retomada dos pagamentos, a gente não concorda de jeito nenhum, mas tem percebido que o STF entende a sensibilidade do tema. O próprio esforço das casas legislativas, tanto do Senado quanto da Assembleia [Legislativa de Minas Gerais], mostra que não tem cabimento a retomada do pagamento agora. Fico feliz que a AGU tenha se manifestado favoravelmente ao prazo, porque esse era nosso ponto de preocupação nesse momento”, disse o vice-governador.