A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta segunda-feira (15/7), em 1º turno, o Projeto de Lei 1.202/2019 que permite que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A proposta, que é de autoria do governador Romeu Zema (Novo), prevê limitação nos gastos e investimentos do Executivo nos próximos nove anos e adequa a dívida com a União de R$ 160 bilhões dentro do orçamento. O texto foi aprovado por 33 votos, contra 20.
A aprovação foi duramente criticada pelos parlamentares de oposição e por representantes das forças de segurança, como o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL).
"O que se está aprovando aqui hoje é algo extremamente ruim para os mais humildes, para as pessoas que precisam do Estado, que precisam de saúde, educação, segurança. O governo Romeu Zema está enfiando o estado em um buraco negro sem fim. (...) Entraremos em um contrato com a União onde vamos pagar de 2024 a 2034 cerca de R$ 140 bilhões a mais para que ao final a dívida chegue a R$ 210 bilhões. Nove anos de camisa de força com uma miserável recomposição de 3% em 2028", disse Rodrigues.
Está prevista a votação de um Projeto de Lei Complementar (PLC) que vai determinar as diretrizes para a adesão ao RRF, como, por exemplo, o teto de gastos, reajustes dos servidores e afins. Para que o PLC seja aprovado é necessário um quórum mínimo de 39 deputados dos 77 parlamentares da Casa e para que seja aprovado é necessário o apoio de 39 dos membros da Casa. Por falta de quórum, o projeto não será votado hoje.
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) alertou que, apesar do governo não ter os votos para aprovação, é necessário ficar atento ao longo da semana.
"O governo não tem votos necessários para finalizar o Regime de Recuperação fiscal hoje. Temos ainda um fôlego para impedir que esse regime seja adotado em Minas Gerais, além do segundo turno de votação que ainda pode ser que acontece a depender da semana", afirmou a parlamentar petista.
Caso o projeto complementar não seja aprovado na Assembleia, a adesão não possui efeito prático e, desta forma, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) não prorrogue o prazo para o início do pagamento da dívida, Minas Gerais terá que iniciar o pagamento como se o RRF não tivesse sido aprovado.
Inicialmente, uma sessão prevista para às 14h no Plenário da Casa iria votar o tema, mas acabou encerrada por falta de quórum, por ter apenas 24 dos 26 deputados necessários para que ocorresse a votação.
O pacote econômico proposto pelo governador é considerado danoso ao funcionalismo público, uma vez que cria uma série de amarras no orçamento, limitando a concessão de reajustes aos servidores, a realização de concursos públicos e criando um teto de gastos nas despesas primárias do Estado. O projeto estava suspenso na ALMG desde o fim do ano passado, após o Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogar a carência da dívida.
Após meses de discussão, uma alternativa foi criada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na forma do Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O texto apresentado na semana passada prevê a entrega de ativos estaduais para a União como forma de abater no valor consolidado da dívida, além de reduzir os juros de correção dos débitos.