A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) aprovou, nesta terça-feira (17/7), o projeto que autoriza a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), em segundo turno. Após pouco mais de três horas, o texto-base do pacote econômico proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), recebeu o aval dos deputados do colegiado e agora segue para a votação em definitivo no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
A análise da proposta passou por forte obstrução do bloco de oposição ao Palácio Tiradentes, porém, como o grupo era minoria na comissão, o texto foi aprovado por três votos a dois. O pacote objetiva adequar a dívida de Minas com a União, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões, ao orçamento do estado em troca de uma série de contrapartidas, como a limitação do reajuste dos servidores públicos e a privatização de empresas estatais - no caso a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codemig).
A Lei Federal que regulamenta o RRF ainda prevê um ‘teto de gastos’ que limita o crescimento das despesas primárias ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), contudo, a proposta foi desmembrada em um projeto paralelo e segue emperrado no primeiro turno, sem quórum para ser aprovado. O teto tramita em forma de Projeto de Lei Complementar (PLC), que precisa de 39 votos, enquanto a adesão ao RRF foi aprovado com apenas 33 votos.
Em resposta ao Estado de Minas, o Ministério da Fazenda explicou que a legislação do RRF lista as condições para a adesão, o que inclui o limite das despesas anuais. A pasta ainda destaca que o eventual projeto aprovado na ALMG precisa ser analisado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que vai observar se os requisitos legais e as condições para adesão ao RRF foram cumpridos.
As discussões da FFO também ocorreram em torno da suspensão do pagamento da dívida, em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo de Minas tenta prorrogar a liminar que concedeu a carência nas parcelas integral do débito até o próximo dia 20, pedindo duas datas possíveis: dia 28 de agosto, quando o mérito da liminar será julgado pelo plenário da Corte; ou até que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), em tramitação no Senado Federal, seja regulamentado.
No momento, o STF espera uma manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para decidir se atende ao pleito do estado ou não. O Governo Federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), disse que uma nova dilação do prazo seria condicionada ao pagamento das parcelas do débito como se o estado já estivesse em RRF. Neste cenário, o governo Zema pediu uma audiência de conciliação.
Para o líder da oposição, deputado Ulysses Gomes (PT), a manifestação do governador é uma contradição, uma vez que na prática o estado já é beneficiado pelo RRF e a União pede agora apenas o pagamento da parcela de juros. “O governo está gozando dos direitos como se estivesse dentro do regime (de recuperação fiscal). Então, se ele está tecnicamente dentro do regime, sendo beneficiado daquilo que ele entende como os benefícios do regime, ele tem que cumprir com a obrigação deste critério”, disse.
Segundo o governo Zema, dentro do RRF o estado pagaria em 2024 o valor de R$1,37 bilhão, e sem o pacote a parcela subiria para R$ 8,28 bilhões. Ulysses Gomes observou que o pedido de conciliação do governo teria atrasado a decisão final do STF, que precisou recorrer ao procurador-geral Paulo Gonet para uma nova opinião sobre o assunto. A PGR precisa se manifestar até esta quarta-feira (17/7) caso contrário a Corte pode decidir sobre o assunto sem consultar a chefia do Ministério Público.
“O governador demorou a responder. Quando veio a resposta, vem com essa contradição de não aceitar o pagamento da dívida, propor uma conciliação e ainda mentir que está pagando (a dívida). O ministro Fachin, com a responsabilidade que ele tem do cargo ou do conteúdo que está sob a decisão dele, tomou uma decisão que fez a gente esticar ainda mais e procurou ouvir a PGR. Diante da responsabilidade de um assunto tão importante e a contradição das manifestações, a Procuradoria-Geral, defensora dos interesses públicos, pudesse se manifestar”, completou o deputado petista.
O presidente da FFO e membro do grupo de apoio ao governo, deputado Zé Guilherme (PP), disse que a aprovação do regime se dá pelo calendário apertado. “A Assembleia de Minas não poderia fugir da responsabilidade de votar, por isso está caminhando. Esperamos que se resolva de outra maneira, que o outro projeto que tramita em Brasília, capitaneado pelo Rodrigo Pacheco, possa vingar”, disse.
O parlamentar lembra que o projeto, além de ser aprovado, precisa ser sancionado pelo governador do estado e publicado no diário oficial até sábado, dia 20 de julho. “Esse projeto chegou na casa em 2019 e agora é o prazo final, não temos mais prazo. A Assembleia não pode se furtar da sua responsabilidade”, completou.
Propag
A Assembleia aprovou a adesão ao RRF em primeiro turno, mesmo com manifestações contrárias dos parlamentares. O Legislativo Mineiro reconhece que o pacote econômico não é a melhor saída para a dívida, contudo sem uma decisão favorável do STF, a avaliação é de que o regime é a única saída no momento.
Os deputados também esperam a regulamentação do Propag, construído no Congresso Nacional após meses de negociações com os estados superindividados e o Ministério da Fazenda. A proposta de Pacheco foi apresentada na última semana, mas a previsão de votação pelos senadores é para a primeira quinzena de agosto, depois do recesso parlamentar.
O Propag é uma medida de repactuação da dívida, considerado como uma alternativa ao RRF, e que prevê medidas de ajuste fiscal mais amenas. Em linhas gerais, o programa permite a entrega de ativos estaduais ao governo federal como, por exemplo, as empresas de energia, saneamento e desenvolvimento mineiras (Cemig, Copasa e Codemig), além da redução do juros de correção da dívida de acordo com investimentos em educação e infraestrutura.