O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, não vê motivo para não permitir alargamento no prazo de início do pagamento da dívida de mais de R$ 160 bilhões que Minas Gerais tem com a União.
A manifestação, publicada na noite desta terça-feira (16/7), vai de encontro com a condição apontada pela União, que também não se opõe a um maior prazo, desde que o estado honre suas obrigações, como se tivesse aderido ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O prazo atual vence neste sábado (20/7).
A medida busca permitir que a alternativa ao RRF, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), construída pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), avance no Congresso. O plano é visto como menos danoso ao funcionalismo público e ao Estado, segundo apoiadores.
Duas novas datas são vistas como possíveis escolhas: o julgamento da ação sobre a prorrogação no Superior Tribunal Federal (STF), marcado para 28 de agosto; ou até que o Propag seja regulamentado.
"A Procuradoria-Geral da República não vislumbra óbice, portanto, à prorrogação do prazo até o término do julgamento do referendo da última decisão liminar pelo Plenário, condicionada ao pagamento das parcelas de refinanciamento da dívida do Estado com a União, como se a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal já estivesse homologada", escreveu o procurador Paulo Gonet.
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Com a posição, o governador Romeu Zema (Novo) aguarda apenas a decisão oficial do STF, o que pode acontecer já nesta quarta-feira (17/7).
Nessa segunda (15/7), os deputados aprovaram em 1º turno na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, por 33 votos a 20, o Projeto de Lei que autoriza que o estado possa aderir ao RRF.