O governador Romeu Zema (Novo) insiste que a retomada do pagamento da dívida do Estado com a União seja adiada para o dia 28 de agosto. O pedido vem após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin aceitar parcialmente a proposta de nova data de pagamento, definindo para 1º de agosto.
Em nota encaminhada à imprensa, na noite dessa terça-feira (16/7), o Governo de Minas defendeu que o não adiamento para além de 1º de agosto pode levar a população mineira ao prejuízo causado pelo “colapso das contas públicas”. A administração do estado já enviou o plano de recuperação fiscal à Secretaria do Tesouro Nacional, mas ainda não obteve a análise final.
“Ainda é necessária a prorrogação do prazo de homologação do RRF até a regulamentação definitiva do Propag, proposta de novo programa de renegociação das dívidas dos estados com a União que tramita no Senado, entre o Ministério da Fazenda e o Congresso Nacional ou, pelo menos, até o dia 28/08/2024, data em que está pautada a continuidade do julgamento no plenário do STF do mérito sobre os pedidos de prorrogação da dívida de Minas”, defendeu o Palácio do Tiradentes.
A gestão estadual reiterou que está em dia com as obrigações previstas para a renegociação da dívida, além de destacar o pagamento de R$ 6,7 bilhões referentes à adesão ao artigo 23, da Lei Complementar 178/2021. “[O] Pagamento é feito mensalmente e permanecerá sendo realizado nesse período”, afirma o órgão.
O Governo de Minas reforça o pedido de uma audiência de conciliação com todos os entes envolvidos na negociação e que está “aberto para negociar com a União as condições postas pela AGU sobre a prorrogação do prazo, incluindo o pagamento das parcelas do RRF como se a homologação do Regime estivesse concluída”.
“Até o fim de 2024, isso representaria um acréscimo de pouco mais de R$ 160 milhões em cima do pagamento que já é realizado atualmente pelo Governo de Minas pelo artigo 23”, afirma o governo em nota.
Três prorrogações em 8 meses
Este é o terceiro adiamento do prazo para o pagamento da dívida de Minas Gerais. O mais recente pedido de prorrogação, feito pelo governador Romeu Zema, sugeria que o período seja estendido até que o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados, fosse regulamentado, ou até a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas, que está marcado para o dia 28 de agosto no STF.
A primeira vez que o prazo foi postergado foi em dezembro de 2023, quando o ministro Nunes Marques prorrogou o pagamento dos débitos em 120 dias, e a segunda em abril deste ano, quando estendeu o prazo por mais 90 dias.
Na noite de terça-feira (17/6), Fachin defendeu que um aumento do prazo de pagamento até 28 de agosto "expandiria um período maior que o concedido anteriormente". Ainda assim, ele argumentou que não permitir um maior prazo poderia trazer "consequências mais severas do que postergar por alguns dias o lapso temporal fixado".