O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Tadeu Martins Leite (MDB), anunciou que vai retirar o projeto de lei que autoriza a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da pauta e que ele só deve voltar ao plenário em agosto. A decisão ocorreu após reunião entre os líderes da casa antes da sessão que discutiria a proposta do governador Romeu Zema (Novo) nesta quarta-feira (17/7).
Leite considerou a decisão do ministro Edson Fachin, que prorrogou a liminar que suspende o pagamento da dívida com a União, avaliada em cerca de R$ 160 bilhões, para 1º de agosto. O termo perderia validade no sábado, dia 20 de julho, fazendo com que o Estado tivesse que desembolsar uma parcela de R$ 8,28 bilhões em 2024.
“Desde o início a Assembleia vem se posicionando e deixando claro a importância de termos mais tempo para construirmos um novo caminho para Minas Gerais. Sabemos da necessidade de fazer uma discussão com mais calma e tranquilidade. Ontem, tivemos uma decisão muito ponderada do ministro Fachin, entregando a decisão (final) ao ministro relator, que conhece o caso desde o início. Por isso, depois de muito diálogo com os líderes e diversos deputados, a Assembleia tomou a decisão de apenas no dia 1º de agosto se manifestar sobre esse projeto (RRF)”, disse Tadeu Leite.
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O parlamentar ainda afirmou que a ALMG, junto ao governo Zema, vai buscar um novo prazo para que haja a solução alternativa ao RRF possa ser discutida. De imediato, Leite desconvocou todas as reuniões que poderiam ser usadas para votar o plano econômico e estavam marcadas para o restante da semana.
Na sua decisão, Fachin considerou que prorrogar o prazo para além do dia 1º seria invadir a competência do relator ministro Kassio Nunes Marques. O magistrado precisou decidir sobre o tema na condição de presidente interino do STF, uma vez que em recesso forense a Corte reveza os despachos entre o vice-presidente e o presidente, ministro Luís Roberto Barroso. Para Leite, a decisão foi acertada na medida que permite ao relator do caso ter a decisão final sobre a dilação da carência.
Antes do anúncio, o clima era de incerteza nos corredores da Assembleia. Até então, estavam marcadas cinco reuniões para discutir o RRF em segundo turno, e a votação final estava prevista para sexta-feira (19/7), na véspera da data final. Caso o plano fosse aprovado, o governo afirma que a parcela cairia para algo no entorno de R$ 1,27 bilhão, valor condizente para não causar um desequilíbrio nas contas públicas. Contudo, durante os nove anos de vigência o plano criaria uma série de amarras no funcionalismo como, por exemplo, o limite de dois reajustes de 3% aos servidores, congelamento da progressão de carreira e a privatização de estatais.
Tadeu Leite ainda afirmou que a própria Assembleia vai se manifestar nos autos do processo para buscar um novo prazo para que a solução alternativa ao RRF possa ser discutida. De imediato, o parlamentar desconvocou todas as reuniões que poderiam ser usadas para votar o plano econômico e estavam marcadas para o restante da semana.
Segundo o deputado, o trabalho da Casa é ganhar tempo para a construção do Propag, que uma vez apresentado no Senado na última semana tem a previsão de votação também para o início de agosto, logo após o final do recesso parlamentar. O programa criado em Brasília prevê a entrega de ativos estaduais para a União como forma de abatimento no valor consolidado da dívida e a redução dos juros de correção, hoje calculados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 4%.
“Se porventura nós não tivermos uma resposta, o projeto já está pautado para o dia primeiro de agosto. Repito, a Assembleia não vai perder prazo nesse assunto, mas é fundamental trabalharmos até o final para dar mais tempo para que Brasília, o senador Pacheco, construa esse novo caminho para os servidores, as empresas (estatais) e para o estado de Minas Gerais”, emendou.
Em nota, o líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), disse que o adiamento é fruto do acordo entre os parlamentares e destacou que a base está atenta para votar o RRF em 2º turno, caso seja necessário. Ele afirma que as próximas semanas são fundamentais nas tratativas entre o Estado, União e o STF.
“Reforçamos a importância do pedido feito pelo Governador Romeu Zema ao STF. O Estado precisa que o prazo seja prorrogado até que o Propag possa tramitar ou, ao menos, até o dia 28 de agosto, data marcada para o julgamento do caso no Plenário do STF. À espera dessa manifestação do Tribunal, a base do Governo segue comprometida para aprovar o Regime de Recuperação Fiscal no dia 1° de agosto, caso essa seja confirmada como a única saída possível para se evitar um colapso financeiro em nosso estado”, escreve o deputado.