Uma nova lei que permite que os bacharéis em direito participem do Programa de Residência Jurídica (PRJ) em Minas Gerais foi sancionada. De autoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a lei possibilita que a instituição possa instituir o programa de treinamento em serviço para aqueles que tenham concluído o curso há no máximo cinco anos. Além disso, também pode oferecer estágios para estudantes da pós-graduação, ambos com bolsa-auxílio mensal ainda a ser definida.
A Lei Complementar (LC) sancionada recebeu o número 177/2024 e acrescenta artigo à LC nº 59/2001, que estabelece a organização e divisão judiciária de Minas.
Os bacharéis interessados em participar do Programa de Residência Jurídica não poderão exercer atividades finalísticas do Poder Judiciário, nem exercer atividades privativas de magistrados ou exercer a advocacia, tendo dedicação exclusiva jurídica à residência. Ao todo, a jornada de estágio máxima será de 30 horas semanais, com duração de até três anos.
O Programa de Residência Jurídica, no entanto, divide opiniões entre as pessoas que estão entrando no mercado de trabalho jurídico. Para Adrielle Vieira, formada no bacharelado de Direito em 2023, o programa se faz importante considerando as diferentes rotinas dos estudantes. "Infelizmente, muitos estudantes não têm a oportunidade de fazer um estágio, seja por conta dos estudos, que muitas vezes tomam boa parte do dia (dependendo do turno), ou por já estarem inseridos no mercado de trabalho de outra forma e não terem tempo", considera Adrielle.
Ela conta que, durante a graduação, teve a oportunidade de estagiar em órgãos públicos, o que a auxiliou na vida profissional: "Hoje, temos um mercado saturado de bacharéis em Direito e advogados, com uma demanda no Judiciário cada vez maior".
O advogado João Victor Paiva, formado em 2022, também acredita que o programa de residência pode beneficiar os interessados por proporcionar ao recém-graduado uma estrutura no mercado da Justiça, "tanto no âmbito dos tribunais e demais casas da Justiça, como também na advocacia".
Para ele, atualmente existem apenas dois caminhos para a inserção do bacharel em direito no mercado de trabalho, que são difíceis. "A primeira opção seria passar na prova da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) para ter a aptidão de advogar em um mercado inflacionado com muitos profissionais. A segunda seria o concurso público, que se faz necessário anos de preparação e estudo até a aprovação, e durante esse tempo não há como se sustentar de maneira digna", afirma João Victor. Nesse sentido, Paiva acredita que as vantagens do PRJ compensam mesmo que a residência não gere vínculo trabalhista ou de qualquer natureza com a administração pública.
Já para Bianca Ciríaco, que se forma na graduação no final deste ano, o programa de residência jurídica não se faz tão necessário. Ela acredita que, como os estudantes têm a disciplina Sistema Auxiliar Jurídico (SAJ) na graduação, os aprendizados de uma residência não são exclusivos. "A maioria dos estudantes de Direito que eu conheço também fazem estágio desde o início do curso, então a gente acaba fazendo muita coisa", avalia.
Para participar do programa, o interessado deverá participar do processo seletivo mediante publicação de edital com ampla divulgação. Neste processo, o recém-formado realizará provas objetiva e discursiva, de caráter classificatória para as oportunidades.