A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pode aprovar a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nesta quinta-feira (1/8). Avaliado como um plano B para a dívida de cerca de R$ 165 bilhões do estado com a União, a pacote econômico proposto pelo governador Romeu Zema (Novo) está pautado para três sessões plenárias marcadas para ao longo do dia, mas de fato só será avaliado pelos deputados em último caso.
O Legislativo mineiro e o Governo do Estado esperam uma sinalização positiva do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido o pagamento do débito até o fim do recesso judiciário, também nesta quinta. O prazo foi concedido pelo ministro Edson Fachin, que na época comandava o plantão de férias, e entendeu que uma dilação maior do prazo de carência deveria ser decidido pelo relator do caso, ministro Kassio Nunes Marques.
O Palácio Tiradentes tenta dilatar a carência até o dia 28 de agosto, quando o mérito da segunda liminar, concedida ainda em abril, será julgado no plenário do Supremo. Enquanto a resposta não vem, a base de apoio de Zema estará de plantão, conforme explicou o líder do governo, deputado João Magalhães (MDB), ao Estado de Minas.
Segundo o parlamentar, se for necessário votar a adesão ao RRF o mesmo só deve ocorrer de noite. As sessões estão marcadas para os três períodos do dia, e a tendência é que os deputados adiem a decisão até a última hora. Magalhães também conta que a base terá o quórum necessário para votar a matéria, mesmo sendo o primeiro dia de trabalho do segundo semestre.
“O problema maior é aguardar a liminar, e vamos aguardar até o final da tarde e o início da noite. Se for necessário estamos prontos para votar. A fase de discussão já acabou, então é iniciar a sessão e votar”, disse o líder da base.
A gestão Zema enviou o novo pedido ao Supremo ainda no dia 19 de julho, três dias após a decisão de Fachin. Na ocasião, a Advocacia-Geral do Estado (AGE) reiterou que "o pedido de extensão é uma matéria crucial para evitar a insegurança jurídica" e que há risco de "colapso do Estado de Minas Gerais" se novo prazo não for concedido até que se finalize o julgamento.
Segundo o governo, a homologação de Minas ao RRF é um projeto transitório para evitar que o estado tenha que desembolsar R$ 8 bilhões em parcela da dívida já em 2024, e R$ 22 bilhões em 2025. A administração do estado espera que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag), proposto pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), seja uma solução definitiva para o débito.
O primeiro programa prevê apenas dois reajustes de 3% para os servidores, congelamento do plano de carreira, cancelamento dos concursos públicos e uma série de medidas de austeridade fiscal. A previsão é que no final dos nove anos de vigência do RRF, a dívida saltaria para mais de R$ 210 bilhões, uma vez que não haveria o pagamento devido.
Originalmente, o RRF também prevê um teto de gastos que limita o crescimento das despesas primárias do estado (gastos obrigatórios) ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Porém, o mecanismo foi separado do regime e ainda não foi votado.
O entendimento da base é que apenas a adesão é suficiente para evitar a cobrança integral da parcela. “Temos o entendimento de que não é necessário votar (junto ao RRF). Se um já é difícil, imagine os dois. Fazendo a adesão vamos ter mais tranquilidade para tramitar o teto de gastos e neste mês de agosto a gente vota”, frisou Magalhães.
Já a proposta ainda em tramitação em Brasília prevê a entrega de ativos estaduais para o governo federal como forma de amortização dos valores, além da redução dos juros de correção dos contratos, atualmente calculados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa de 4%. Caso o estado cumpra com todas as contrapartidas, a taxa extra pode ser zerada e os valores seriam corrigidos apenas pela inflação.
A previsão do Senado é que o projeto seja votado na primeira quinzena de agosto. Segundo o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), o trabalho dos parlamentares é dar tempo para que o Propag seja construído no Congresso Nacional, e o RRF será votado em “última instância”.
“Se porventura nós não tivermos uma resposta, o projeto está pautado. Repito, a Assembleia não vai perder prazo nesse assunto, mas é fundamental trabalharmos até o final para dar mais tempo para que Brasília, o senador Pacheco, construa esse novo caminho para os servidores, as empresas (estatais) e para o estado de Minas Gerais”, disse o deputado no final do primeiro semestre.