07/08/2024 21:40
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Paulo Gonet pediu que o Supremo derrube o uso de 'emendas PIX', método que os parlamentares destinam verbas para cidades, mas que tem dificuldade de rastreabilidade dos recursos
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a derrubada das chamadas "emendas Pix".
Nessa modalidade de emenda, deputados e senadores enviam recursos diretamente aos cofres dos estados e municípios, sem a necessidade de definir qual será o uso da verba.
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Gonet afirma que a emenda, formalmente chamada de transferência especial, "não se revela admissível, por importar perda da transparência e da rastreabilidade dos recursos alocados".
"O método encolhe a capacidade de controle sobre a aplicação de verbas federais, com prejuízo para o planejamento orçamentário da União", afirma o procurador-geral.
Ele ainda diz, na mesma ação, que esse tipo de transferência é um potencial "instrumento deturpador das práticas republicanas de relacionamento entre agentes públicos, propiciando o proveito de interesses distintos dos que a atividade política deve buscar".
De forma cautelar, Gonet pede para o STF suspender essa modalidade de verba. O pedido final do procurador-geral é para o tribunal declarar inconstitucional a emenda Pix.
Esse tipo de transferência soma cerca de R$ 8,2 bilhões em 2024 e é direcionada principalmente às prefeituras.
Na prática, o recurso serve para reforçar os cofres municipais com uma espécie de cheque em branco. Parlamentares utilizam os recursos inclusive para turbinar caixas de governos comandados por parentes.
A emenda Pix foi criada em 2019 e entrou no Orçamento do ano seguinte. De forma geral, parlamentares podem destinar parte das suas emendas individuais para esse tipo de transferência. Há algumas limitações, como veto ao pagamento da folha salarial.
Em 2020, foram transferidos R$ 621 milhões por meio da emenda Pix. O valor chegou a R$ 7 bilhões, no ano passado.
Em 2024, antes da trava a novas transferências impostas pela legislação eleitoral, o governo pagou R$ 4,4 bilhões, valor que corresponde a mais da metade das emendas Pix previstas ao ano.
Na ação apresentada ao STF, Gonet também afirma que essa modalidade de emenda reduz o poder do Executivo federal em organizar o orçamento.
"Impõe-se, mais, que tolere a entrega de verba a outro ente da Federação de modo direto, prescindindo de prévia celebração pelo mesmo Executivo federal de convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere. A sistemática também dispensa que seja indicado o programa, o projeto ou a atividade a ser fomentada com os recursos alocados. A quantia simplesmente passa a pertencer ao ente político beneficiado pelo ato da singela transferência", afirmou Gonet.
Contexto
A falta de transparência na execução das emendas parlamentares voltou à pauta do STF neste ano, cerca de dois anos após o Supremo declarar inconstitucional a chamada emenda do relator. A verba derrubada pelo tribunal havia se tornado a principal moeda de troca nas negociações entre o Congresso e o governo Bolsonaro.
Na semana passada, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão do pagamento dos recursos que ainda são entregues sem transparência. Na terça-feira (6/8), Congresso Nacional afirmou ao STF que não consegue identificar os parlamentares autores dos pedidos originais das emendas de comissão.