Dívida dos estados: líderes do Senado confirmam votação de projeto

A reunião de líderes do Senado, nesta quinta-feira (8/8), confirmou a votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados para a próxima semana. Com autoria do próprio presidente da casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatoria do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (União-AP), o projeto vai ser apreciado direto no plenário.

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O projeto de lei complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é a principal demanda dos estados do Sul e Sudeste, que juntos possuem quase 90% do estoque da dívida com a União. A proposta cria um modelo alternativo ao atual Regime de Recuperação Fiscal, tendo como premissa renegociar os valores em 30 anos, mediante uma série de contrapartidas.

Segundo Pacheco, o texto deve ficar pronto para votação até terça-feira, dia 13, mas ainda há pendências a serem acertadas. A proposta prevê a redução dos juros do indexador dos contratos, calculado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa de 4% que pode ser zerada caso o Estado cumpra com todas as medidas.

Uma delas cria o Fundo de Equalização Federativa (FEF) e prevê a redução de um ponto percentual dos juros caso o estado faça um repasse de 1% equivalente ao passivo da dívida - os recursos serão usados em todos os estados da federação. A medida causou descontentamento dos governadores do Nordeste, que afirmam haver um “favorecimento aos estados devedores”.

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Em reunião com Pacheco nessa quarta-feira, eles pediram que os recursos do FEF sejam distribuídos pelo mesmo critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O grupo defende que o repasse ao FEF seja elevado de 1% para 2% sobre o passivo dos estados que aderirem ao Propag.

Outros projetos

Outro projeto que deve ser votado na próxima semana é o fim da desoneração da folha de pagamento. A medida permite que 17 setores da economia e prefeituras paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, ao invés de 20% sobre a folha de pagamento. A prorrogação da desoneração até o fim de 2027 foi aprovada no último semestre de 2023, e chegou a ser vetada por Lula, criando um imbróglio jurídico.

O projeto em pauta prevê a reoneração gradual da folha em três anos, entre 2025 e 2027. A proposta foi acordada entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional, após o Executivo acionar o STF para derrubar o benefício sob o argumento de “irresponsabilidade fiscal” dos parlamentares.

Os líderes também acordaram a votação do estatuto da segurança privada, que cria regras para a formação de profissionais, uso de armas e outros equipamentos controlados. Os parlamentares ainda pediram o fim da urgência na tramitação do projeto que regulamenta a reforma tributária, uma vez que a medida prevê a votação do texto até o dia 22 de setembro, considerando que não há tempo hábil para discutir e refinar a proposta.