13/08/2024 10:07
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"Uma das características fundamentais do Orçamento é a publicidade, e a ausência de transparência não deveria acontecer", afirmou Gilmar
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes demonstrou preocupação em relação ao impacto das emendas de relator, conhecidas como "Orçamento secreto", e das emendas Pix, nos poderes Executivo e Legislativo. Para ele, a falta de transparência é algo que não deveria acontecer.
De acordo com o ministro, sua fala não diz respeito a um posicionamento contra a participação do Parlamento no orçamento: "Não se trata disso". Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo durante o 2º Warren Day, nessa segunda-feira (12/08), Gilmar afirmou que o STF quer que "haja algo estruturante, que não haja desvio, que não haja desaparecimento de recursos".
"Uma das características fundamentais do Orçamento é a publicidade, e a ausência de transparência não deveria acontecer", afirmou Gilmar.
Para ele, as emendas fizeram alterações nas interações entre o Executivo e Legislativo: "O jogo de freios e contrapesos na relação Congresso com Executivo mudou relativamente. Alguém poderia até usar a expressão deteriorando", completou.
O ministro acredita que os problemas com as emendas se tornaram mais intensos no período referente ao governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e se estendeu no governo atual de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
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Emblema das emendas Pix
Na última semana, o ministro do STF Flávio Dino limitou o repasse das emendas especiais, ou Pix. A decisão define que as transferências devem ser feitas apenas em casos de reconhecida calamidade pública e para o financiamento de obras em andamento.
Os parlamentares estão reagindo de diferentes maneiras. Enquanto alguns congressistas do Senado e da Câmara recorreram à decisão de Dino, defendendo a legalidade dos repasses, outros deputados pretendem mudar as regras de emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que valerá a partir de 2025. O presidente do Senado defende normas mais claras para as emendas.