15/08/2024 19:18
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Dino: "A mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF, qual seja, a do 'orçamento secreto'"
Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiram recorrer no próprio Supremo Tribunal Federal (STF) das decisões monocráticas do ministro Flávio Dino em suspender o pagamento de emendas parlamentares impositivas, chamadas de 'emendas Pix'. Além dos principais líderes do Congresso, 10 partidos assinam conjuntamente a peça jurídica: PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, MDB e Solidariedade. O PT não aparece como signatário.
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A articulação entre Lira e Pacheco começou na noite dessa quarta-feira, quando parlamentares reagiram ao veto ao uso das emendas.
O recurso foi encaminhado nesta quinta-feira, com um pedido de liminar encaminhado ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF.
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"As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas 'emendas Pix', e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas 'Emendas de Comissão – RP8', que já tinham sido questionadas em ação anterior, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto, e as emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade", diz nota enviada pela assessoria da Câmara.
Ainda segundo a nota, as advocacias da Câmara e do Senado e dos partidos políticos entendem que as decisões "causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de Poderes".
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Na sua decisão, de ontem, Dino condicionou a liberação das emendas a garantias do Congresso de transparência na distribuição desses recursos a estados e municípios e que seja assegurada a rastreabilidade da verba, para onde foi, para qual projeto, e apresentação de plano de trabalho.
A retaliação do Congresso ao STF teve início ontem também, quando a Comissão Mista de Orçamento (CMO), em reunião convocada de última hora, rejeitou a medida provisória do governo que libera crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário.
A sessão da CMO foi decidida após uma reunião de líderes com Lira. Outra consequência reativa do parlamento foi a não votação da conclusão da reforma tributária, do segundo projeto de sua regulamentação, que deveria ser concluída em sessão, ontem, mas o assunto nem entrou na pauta.