16/08/2024 10:23
- compartilhe
-
SIGA NO
Seis ministros votaram a favor da manutenção da decisão de Flávio Dino que suspende as emendas parlamentares
Com maioria formada em plenário virtual, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na manhã desta sexta-feira (16/8), a favor da manutenção da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares impositivas, .
A decisão suspendeu as chamadas “emendas pix" - que caem diretamente na conta - até que o Congresso estabeleça novos critérios de transparência e rastreabilidade dos repasses. Essa medida de transferência tem a característica de ser efetuada mediante apresentação de deputados federais e senadores ao orçamento da União.
Assim, os parlamentares podem realizar transferências diretas para estados e municípios sem que haja uma definição do uso da quantia de dinheiro pelas prefeituras.
Manifestaram-se a favor da decisão liminar de Dino os ministros do STF André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de contar com o voto do relator Flávio Dino. Dessa forma, foi formada maioria no julgamento do plenário virtual, com seis votos a zero, em um plenário de 11 ministros, que definiu a suspensão das emendas parlamentares impositivas.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba em primeira mão notícias relevantes para o seu dia
Dino se manifestou contrário ao atual rito de pagamento das emendas especiais. “É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.
“Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas”, afirmou o ministro.
Na madrugada desta sexta, o presidente do STF, Roberto Barroso, rejeitou pedido do Congresso Nacional de suspender a decisão de Flávio Dino, que bloqueou os repasses de emendas até que fossem adotadas regras de transparência e rastreabilidade. Para o ministro, o repasse às emendas constitucionais “tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de coordenadores de despesas".
O julgamento do tema foi antecipado após crise entre os poderes Legislativo e Judiciário causada pela atuação de Dino em relação às emendas impositivas. Um exemplo disso é a decisão do ministro sobre uma auditoria nas transferências especiais em até 90 dias pela Controladoria-Geral da União, o que foi considerada uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
O Congresso planejou barrar ainda uma Medida Provisória (MP) que impede a recomposição de R$ 1,3 bilhões no orçamento do Judiciário. No entanto, depois de conversas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e Barroso, a derrubada da MP não chegou a ser votada em plenário.