27/08/2024 17:07
- atualizado 27/08/2024 17:49
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Galerias do plenário da ALMG lotadas de servidores: cenário comum em dias com RRF na pauta
Esta quarta-feira (28/8) terá um roteiro conhecido na Assembleia Legislativa de Minas Gerais com o retorno do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) à pauta da Casa. Esta será a terceira oportunidade em dois meses em que o projeto volta ao plenário em segundo turno, sempre na data limite para que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre a obrigação de o estado voltar a pagar as parcelas da dívida de cerca de R$ 165 bilhões com a União.
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A agenda oficial da Assembleia ainda não determinou o horário exato das reuniões em plenário para votação, mas a tendência é que o projeto seja pautado para as 17h desta quarta-feira e as 10h da quinta-feira (29/8).
Nesta quarta-feira, o STF analisa em plenário a medida que prorrogou os efeitos de uma liminar concedida ainda em 2018 e suspendeu o pagamento das parcelas da dívida. A Corte também decidirá se Minas apresenta condições para aderir ao RRF. O governo estadual estima que, sob vigência do regime, deverá ser pago R$ 1,37 bilhão do débito ainda este ano e mais R$ 5,16 bilhões em 2025. Sem o ingresso no modelo, os valores sobem para R$ 8,28 bilhões em 2024 e R$ 22,6 bilhões no ano que vem.
O RRF é a alternativa apresentada pelo governador Romeu Zema (Novo) para tratar sobre a dívida mineira desde 2019, seu primeiro ano à frente do estado. A adesão ao regime, no entanto, nunca foi aprovada na Assembleia. Ingressar neste modelo elaborado pelo governo federal aos entes endividados exige uma série de medidas de austeridade para adequação do orçamento. No caso de Minas, as ações incluem pontos como a suspensão de concursos públicos futuros e a limitação do reajuste salarial de servidores a duas parcelas de 3% cada durante os nove anos de vigência do plano.
Em dezembro do ano passado, o STF prorrogou pela primeira vez o prazo da liminar que suspende o pagamento do débito. Outras três prorrogações aconteceram desde então, as últimas em meados de julho e no dia 1º de agosto. Nas duas ocasiões o RRF foi pautado na Assembleia e a votação não aconteceu diante de decisão da Suprema Corte adiando novamente a possibilidade de retomada da cobrança das parcelas.
O movimento do Executivo na Assembleia é propor a votação do RRF sempre que se avizinha a necessidade de voltar a pagar a dívida com a União. A alegação do governo Zema é de que a retomada dos pagamentos estrangularia o orçamento e comprometeria o exercício de outras obrigações do estado como o pagamento em dia dos servidores.
Por outro lado, a oposição a Zema e o próprio governo federal questionam a pretensa incapacidade do governo mineiro de arcar com os pagamentos da dívida e destacam que hoje o estado tem dinheiro em caixa para cumprir com o compromisso. Outro ponto questionado é de que a adesão ao RRF só determinaria a adesão de medidas austeridade fiscal e que a dívida continuaria a crescer acumulando juros. Ao fim dos nove anos de vigência do regime, a dívida chegaria à marca de R$ 210 bilhões de acordo com a Secretaria de Estado de Fazenda.
Diante das investidas de Zema pela prorrogação da suspensão do pagamento das parcelas no STF, o Tesouro Nacional e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) se manifestaram pedindo a suspensão da adesão do estado ao RRF por conta de medidas que vão de encontro às propostas de redução de gastos necessárias para o ingresso no regime. Os órgãos argumentam que medidas como o reajuste de quase 300% concedido ao governador e seus secretários em abril do ano passado não condizem com o escopo exigido na lei que regulamenta o plano para entes endividados.
Propag
Desde o fim do ano passado, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), entrou nas tratativas sobre a dívida mineira com a promessa de elaborar um projeto que viabiliza a negociação direta entre estados e a União. Paulatinamente, plano foi avançando em meio a reuniões envolvendo nomes como o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e seu ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT-SP); Zema e governadores de outros estados endividados; e deputados federais e estaduais de Minas.
As reuniões culminaram em um projeto de lei complementar (PLP) instituindo o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag). O plano estabelece mecanismos para que os estados reduzem os juros cobrados sobre o estoque da dívida, hoje indexados a partir do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescidos de 4% ao ano.
O estado que aderir ao Propag poderá reduzir em dois pontos percentuais a cobrança adicional ao IPCA com a federalização de ativos estaduais que cheguem em até 20% do valor total da dívida. No caso mineiro, empresas como Codemig, Cemig e Copasa podem entrar na negociação. Mais um ponto percentual pode ser suprimido com o uso do valor economizado em investimentos dentro do estado e outro ponto com a contribuição com um fundo de equalização para atender todos os entes da federação.
Zema acena positivamente à ideia do Pacheco e, publicamente, escanteou o RRF mesmo tentando aprovar o projeto na Assembleia. Nos últimos pedidos de prorrogação do prazo de suspensão das parcelas da dívida, o governador mineiro citou a tramitação do Propag no Congresso para pedir mais tempo e conseguir aderir ao modelo alternativo ao Regime de Recuperação Fiscal. A proposta já foi aprovada em primeiro turno no Senado e ainda não foi avaliada na Câmara dos Deputados, frustrando a expectativa de uma aprovação relâmpago ainda em agosto.