28/08/2024 21:59
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CCJ aprovou proposta que limita atuação do STF
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/8) um projeto que limita a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas em que o Congresso for omisso. Por ser terminativo, o projeto segue direto para o Senado, caso não haja recurso.
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O andamento de matérias que têm o STF como alvo foi uma resposta do presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), às decisões do Supremo sobre emendas parlamentares, com maior exigência por transparência. Lira destravou duas PEC (propostas de emenda à Constituição) no mesmo dia em que o Supremo formou maioria pela manutenção da decisão sobre emendas - as matérias estão na pauta da CCJ.
Pela proposta aprovada nesta quarta, os ministros da Corte não poderão mais apreciar as ações diretas de inconstitucionalidade por omissão, que são exatamente aquelas por meio das quais o tribunal declara que o Congresso deixou de agir quando devia e, portanto, define medidas a serem tomadas.
Foi por meio de uma dessas ações, as chamadas ADOs, que o Supremo enquadrou a homofobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso aprove uma legislação sobre o tema.
O projeto foi apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) ainda em 2020. Segundo ela, a proposta pretende corrigir o que ela classifica como erros cometidos pelo STF na aplicação da Constituição, ao avançar sobre competências do Legislativo.
"É um projeto de máxima importância. Estamos hoje sob a égide de uma cultura constitucionalista, por meio da qual temos ministros que se utilizam de métodos para fazer interpretações muitas vezes para além do texto constitucional. O texto visa corrigir uma situação que entendo como um erro", disse durante a sessão.
Segundo ela, há hoje "muitas vezes o agigantamento de um Poder sobre o outro, talvez até asfixiando e sufocando matérias afetas ao Legislativo". O texto foi aprovado pela comissão apenas com voto contrário dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG).
Duas PEC que miram o STF chegaram a ser discutidas na CCJ nesta semana, mas pedidos de vista interromperam a tramitação.
A primeira PEC já fora aprovada em novembro pelo Senado e, até Lira destrava-la, não havia andado na Câmara. Ela foca nas decisões monocráticas, a exemplo das que foram expedidas pelo ministro do STF Flávio Dino sobre as emendas parlamentares. A presidente da CCJ escolheu o líder da oposição da Casa, Filipe Barros (PL-PR), como relator deste texto.
A outra PEC determina que decisões do Supremo "no exercício da jurisdição constitucional em caráter concreto ou abstrato" poderão ser sustadas pelo Congresso pelo período de até quatro anos.
Pelo texto da proposta, para que a decisão seja derrubada serão necessários votos de dois terços de cada Casa (ou seja, 342 votos na Câmara e 54 no Senado). Além disso, a PEC determina que o Supremo só poderá manter a sua decisão se tiver o apoio de 9 dos 11 ministros. O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) foi designado relator.