Entenda as regras para as campanhas, propagandas e uso de IA nas eleições

As propagandas eleitorais começam a ser veiculadas na TV e rádio a partir de 30 de agosto. Entre as regras para as campanhas, está proibido o uso de outdoors, de trios elétricos em carreatas, distribuir brindes e o uso de deep fake. Fizemos este vídeo #PraEntender as regras da propaganda eleitoral e como saber denunciar irregularidades à Justiça Eleitoral.

Quais são as regras da campanha eleitoral na TV e rádio?

Durante o período de veiculação do horário eleitoral, as emissoras de TV e rádio não podem:

• Veicular propagandas políticas, mesmo que pagas

• Transmitir imagens de pessoas sendo entrevistadas em pesquisas sobre intenções de votos. Isso porque quem é entrevistado nessas pesquisas deve ter a identidade conservada

• Dar tratamento privilegiado a um candidato, partido político, federação ou coligação. Caso o veículo convide os mais bem posicionados nas pesquisas para debates, não é considerado tratamento privilegiado, a não ser que sejam feitos excessos.

• Veicular ou divulgar produções audiovisuais como filmes, séries e novelas que contenham críticas específicas a algum candidato ou candidata, a não ser que o programa seja jornalístico ou um debate político.

• Divulgar programas cujos nomes sejam os mesmos de candidatos ou façam referência aos nomes de registro na urna eletrônica, mesmo que os programas já existissem antes do período eleitoral.

• Caso a emissora faça a divulgação, ela pode sofrer pena de cancelamento do registro.

• As propagandas devem aparecer em ordem aleatória, via sorteio.

• É proibida a veiculação de gravações idênticas no mesmo intervalo de programação, a não ser que um dos materiais propostos seja impossibilitado de ser veiculado.

• Divulgar propagandas políticas 48 horas antes ou 24 horas depois da eleição

• Eleição em BH: saiba qual o candidato com mais tempo de propaganda gratuita

Quais são os horários do horário eleitoral gratuito?

• Rádio: De segunda a sábado, de 7h às 7h10 e das 12h às 12h10
• TV: 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40

Do período, 60% do horário eleitoral gratuito é destinado para candidatos a prefeito, e 40% para candidatos a vereador.

Quais são as regras para as campanhas eleitorais nas ruas?

• Realização de comícios ou reuniões públicas 48 horas antes ou 24 horas depois da eleição.

• Todo ato deve ter comunicação à polícia com 24 horas de antecedência, informando dia e hora.

• Toda carreata, desfile em automóveis ou atos que tenham o uso de gasolina paga pelo partido deve ter comunicação à Justiça Eleitoral para fins de controle de gastos, com 24 horas de antecedência
• O uso de alto-falantes é permitido até a véspera das eleições, em 5 de outubro, das 8h às 22h.

• Amplificadores de som proibidos a uma distância de 200 metros de sedes dos Poderes Executivo e Legislativo, quarteis, hospitais e casas de saúde, escolas, bibliotecas públicas, igrejas e teatros em funcionamento.

• Proibido o uso de trios elétricos, a não ser que estes sonorizam comícios.

• Carros de som e minitrios são permitidos apenas durante carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios, com limite de pressão de até 80 decibéis.

• A entrega de santinhos (materiais gráficos) pode acontecer apenas até as 22h do dia anterior ao primeiro turno da eleição (5 de outubro). Caso haja segundo turno, a distribuição é permitida entre os dias 7 e 26 de outubro. 

• Os santinhos devem ter o CNPJ ou CPF da pessoa responsável pela confecção e do contratante, além da numeração da tiragem.

• Proibido o uso de outdoors e anúncios luminosos, sujeito a multa de R$ 5 mil a R$ 15 mil.

• Artistas não podem se apresentar em comícios ou reuniões eleitorais, apenas em eventos de arrecadação de recursos para as campanhas.

• Caso o candidato seja artista, ele pode manter a rotina regular, mas não pode se apresentar em TV ou rádio, nem se apresentar em comícios. Ele também não pode divulgar, nas apresentações permitidas, sua campanha eleitoral ou sua candidatura.

• Não é permitido distribuir cestas básicas, camisetas e outros brindes a eleitores.

• Não é permitido propaganda em bens públicos, como postes de iluminação pública, paradas de ônibus, passarelas, sinalização de trânsito, estádios, árvores e muros.

• Derrubada de material de campanha no local de votação no dia das eleições.

• Veiculação de preconceitos sobre etnia, raça, sexo, cor, idade e origem nas propagandas

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É permitido:

• Uso de bandeiras ao longo de vias públicas e veículos, desde que não atrapalhem o tráfego de veículos e pessoas

• Adesivos em automóveis e janelas residenciais com até 0,5 m²

• Até 4 de outubro, comícios e aparelhagem de som fixa são permitidos de 8h à meia-noite

• PSD lidera candidaturas em MG; seguido pelo MDB, Republicanos e PL

Quais são as regras para as campanhas eleitorais pela internet?

• As lives devem acontecer exclusivamente nos perfis e canais dos candidatos, partidos políticos e coligações, sendo proibida a transmissão ou retransmissão por rádio, TV, perfil ou canal de pessoa jurídica.

• Fica proibido o uso de chatbots que substituem pessoas reais nas campanhas.

• Todo som, imagem e outros aspectos feitos por inteligência artificial e utilizados nas campanhas deve ter aviso de geração por IA.

• Está proibido o uso de deep fake, que é o conteúdo sintético em áudio, vídeo, ou a combinação de ambos, de maneira a substituir ou alterar a fala de alguém, mesmo que autorizada previamente.

• Não se pode utilizar obras artísticas em jingles, paródias e propaganda eleitoral sem autorização dos autores.

• Crimes eleitorais como calúnia, injúria e difamação, além de divulgação de "fatos que sabe inverídicos" sobre partidos ou candidatos, podem ser punidos com multa e detenção

Quais são as regras para debates na rádio e TV?

• Só podem participar quem tenha, pelo menos, cinco representantes do partido no Congresso Nacional.

• Deve ter janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e audiodescrição.

• Podem ocorrer com todos os concorrentes ou em grupos, de no mínimo três candidatos ou candidata.

• Devem ser parte da programação previamente divulgada pela emissora.

• A ordem deve ser feita mediante sorteio.

• É possível a realização de debates sem a presença de um candidato, desde que ele tenha sido convidado com 72 horas antes da realização do debate. Caso só um esteja presente, o horário pode ser substituído por entrevista ao candidato.

Onde denunciar irregularidades das campanhas eleitorais?

Caso o eleitor flagre uma propaganda irregular nas ruas ou na internet, ele pode denunciar pelo sistema “Pardal”, disponível na página do Tribunal Regional Eleitoral.

O sistema não aceita denúncias anônimas, então o denunciante deve informar sua identificação. No entanto, os dados pessoais ficam restritos à Justiça Eleitoral e não constarão no expediente da irregularidade.

Nessa plataforma, não são aceitas denúncias referentes à propaganda irregular na TV, rádio ou jornais.

O denunciante também pode prestar a denúncia no cartório eleitoral ou no Ministério Público. Caso os próprios servidores de cartórios eleitorais constatem irregularidades, podem informar diretamente ao juiz.

Conheça o #PraEntender

O #PraEntender é uma série especial de reportagens em texto e vídeo do Estado de Minas que explica de um jeito didático - e com ajuda de especialistas - temas de grande repercussão no Brasil e no exterior.