A situação dos cofres mineiros no início da tarde desta quinta-feira (1/8), mais uma vez, tinha seu destino condicionado a dois cenários, um em Belo Horizonte e outro em Brasília. Na capital estadual, deputados se reuniram para votar em segundo turno a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) com um olho na contagem de quórum da Casa e outro no Planalto Central. Na capital federal, uma decisão do ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderia resultar em um cancelamento das atividades para os parlamentares e foi justamente o que aconteceu.
O Projeto de Lei 1.202/2019, que trata da adesão do estado ao regime foi aprovado em primeiro turno no início do mês passado e pautado para votação definitiva diante do iminente fim do prazo de suspensão de pagamento da dívida. Na ocasião, em 17 de julho, o Supremo decidiu prorrogar o prazo até 1º de agosto e as reuniões no plenário foram canceladas.
Desde o fim de 2018, Minas está sob efeito de decisão do STF que suspende o pagamento da dívida mineira com a União. O prazo já foi prorrogado em quatro oportunidades. Nesta toada, as parcelas do débito que hoje gira em torno de R$ 165 bilhões não são cobradas. Ontem, Nunes Marques estendeu os efeitos da medida até 28 de agosto, atendendo ao pedido feito pelo governador Romeu Zema (Novo).
A decisão de Nunes Marques foi publicada por volta das 14h30 e recebida com alívio pelos parlamentares que não queriam votar o PL 1.202/2019 em definitivo e com festa pelos servidores que acompanhavam o início da reunião desde as galerias do plenário.
A nova prorrogação vai até a data em que o julgamento do mérito da liminar será pautada no plenário da Corte. O governo do estado se apoia em decisões judiciais até que uma alternativa de repactuação do contrato seja firmado. Em abril, a liminar do ministro havia suspendido o pagamento por 90 dias, até que uma proposta alternativa ao plano do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto por Zema fosse construída.
Inicialmente, o Palácio Tiradentes pediu que a carência fosse prorrogada em duas datas: até que o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), fosse regulamentado; ou até a data concedida de 28 de agosto.
Segundo a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) a “extensão é uma matéria crucial para evitar a insegurança jurídica" e que há risco de "colapso do Estado de Minas Gerais" se novo prazo não for concedido até que se finalize o julgamento. Sem uma alternativa, o governo afirma que teria que desembolsar R$ 8 bilhões em parcela da dívida já em 2024, e R$ 22 bilhões em 2025.
A administração Zema também havia pedido uma audiência de conciliação e se comprometeu em pagar parcelas da dívida como se tivesse aderido ao RRF em votação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Sobre o assunto, Nunes Marques pediu que a União se manifeste no prazo de 10 dias.
O RRF é a menina dos olhos do governo Zema desde o primeiro ano de mandato. A adequação do estado ao modelo implica em uma série de medidas de austeridade fiscal como a limitação dos investimentos estatais ao índice inflacionário e o reajuste salarial dos servidores limitados a duas parcelas de 3% durante os nove anos de vigência do regime.
Já o Propag de Pacheco surgiu como uma alternativa que inclui o refinanciamento da dívida dos estados em 30 anos com medidas que reduzem o indexador dos juros e permitem abater o estoque do débito com ações como a federalização de ativos estatais. Em Minas, o plano do senador inclui, por exemplo, a transferência da gestão de empresas como a Cemig, Copasa e Codemig. A proposta foi apresentada e tramitará em regime de urgência no Congresso. Para ser aprovada, ela deve ser apreciada no Senado e na Câmara dos Deputados.
Governo agradece
Em nota divulgada à imprensa, o Governo de Minas agradeceu a ‘sensibilidade’ de Nunes Marques por ter prorrogado o prazo. O Executivo voltou a frisar que, sem a decisão, o estado caminharia para um ‘colapso financeiro’, termo repetido por Zema e seus articuladores políticos em declarações e entrevistas nos últimos meses.
“A decisão do ministro garante, momentaneamente, que Minas não entre em colapso financeiro, uma vez que a prorrogação evita que o estado tenha que arcar com o pagamento de R$ 8 bilhões, em 2024, e R$ 22 bilhões, em 2025, referente a parte da dívida — atualmente avaliada em R$ 165 bilhões. A atual gestão do Governo de Minas reforça que segue realizando os pagamentos da dívida, referentes à adesão ao Artigo 23, da Lei Complementar 178/2021. Por mês, são pagos cerca de R$ 200 milhões. Até o momento, Minas Gerais quitou R$ 6,7 bilhões relativos a esta dívida”, diz trecho do documento.
Parlamentares também
Travada na Assembleia desde 2019, a adesão ao RRF é motivo de dor de cabeça também para a base governista, que tem dificuldades em reunir quórum para aprovação da medida impopular. A decisão de Nunes Marques foi, portanto, bem recebida por situação e oposição dentro da Casa.
Em nota, o líder do governo na Assembleia, deputado João Magalhães (MDB), destacou a percepção de que o magistrado ofereceu os parlamentares a oportunidade de ter mais tempo de discussão acerca da matéria. “O novo prazo concedido pelo STF, até o dia 28/8, representa um respiro e a abertura para que não apenas a proposta que tramita no Senado avance, mas também para que mais diálogo aconteça entre todos os envolvidos. Seguimos atentos aos próximos passos sobre este tema, tão importante para Minas e os demais estados da federação”.
O tom na direção da ALMG não foi muito diferente. Em seu perfil no X, antigo Twitter, o presidente da Casa, Tadeu Martins Leite (MDB), reforçou a sensação de alívio e esperança na tramitação do Propag no Congresso. “Mais um fôlego para tentarmos um caminho mais benéfico para o Estado. Com a prorrogação do prazo para o pagamento da dívida de Minas com a União, suspendemos a votação do RRF na Assembleia. Agora, esperamos que a proposta do presidente Rodrigo Pacheco possa avançar no Senado”.
A declaração da oposição veio a partir do líder do bloco Democracia e Luta, Ulysses Gomes (PT). Também nas redes sociais, o parlamentar comemorou a suspensão da votação da adesão ao regime. “A nossa posição segue sendo a mesma: o RRF não é uma alternativa para Minas Gerais! Seguiremos lutando contra esse projeto nefasto, que penaliza nossos servidores e que significa a falência do serviço público. Não ao RRF!”, escreveu.