Voltar os olhos para Brasília tornou-se rotina no governo mineiro nos últimos meses quando o assunto é a saúde financeira do estado. Nesta semana, o tema da bilionária dívida com a União torna a ter dias decisivos na capital federal, onde deve ser votado em primeiro turno o projeto de lei complementar (PLP) que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O plano que cria alternativas para equacionar os débitos é aposta do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) para substituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) como ferramenta para unidades federativas com as contas no vermelho e deve ser pautado no plenário do Senado já na próxima terça-feira (13/8).
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A última semana foi marcada por negociações de Pacheco para viabilizar a tramitação rápida do projeto tanto no Senado como na Câmara dos Deputados. Na quarta-feira passada (7/8), o senador se reuniu com governadores nordestinos para tratar sobre o fundo de equalização previsto no Propag. Este é um mecanismo adicionado ao projeto justamente para não negligenciar os estados que não têm dívidas com a União, caso de regiões como o Nordeste. A sensação de um favorecimento aos devedores em detrimento dos bons pagadores é uma das preocupações para o andamento do plano no Congresso e uma das pontas que o pessedista mineiro tenta amarrar.
A ideia do Propag consiste em criar mecanismos para abaixar a taxa de juros cobrada sobre as dívidas dos estados, hoje fixada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somado a 4% do valor devido à União. O plano de Pacheco determina que as unidades federativas se adequem a uma série de condições para reduzir o indexador.
É possível reduzir a cobrança de juros em até dois pontos percentuais a partir da federalização de ativos avaliados em até 20% do estoque da dívida. No caso de Minas, por exemplo, se ventila a cessão de estatais como Cemig, Codemig e Copasa ao governo federal. Mais um ponto percentual pode ser retirado mediante contribuição a um fundo de equalização que atende a todos os estados; e mais um ponto se a economia obtida com o não pagamento do serviço da dívida for revertida em investimentos em infraestrutura, saúde e educação pelo governo estadual.
RRF de lado
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Desde que assumiu o governo em 2019, Romeu Zema (Novo) tratou a adesão ao RRF como medida única para estancar a sangria dos cofres do estado, que hoje deve cerca de R$ 165 bilhões à União. A insistência do governador com o regime nunca surtiu efeito na Assembleia Legislativa (ALMG), que jamais autorizou a entrada de Minas no programa que determina uma série de medidas austeras e impopulares.
O RRF é um mecanismo do governo federal para que estados cortem gastos e adequem o orçamento para permitir o pagamento das dívidas. O plano de adesão ao RRF preparado pelo governo Zema inclui a limitação de investimentos do Executivo pelo nível inflacionário; reajuste salarial dos servidores em apenas duas parcelas de 3% durante os nove anos de vigência do regime; e a suspensão de concursos públicos futuros.
A chegada de Pacheco à mesa de tratativas no fim do ano passado e a sinalização do governo federal na figura do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), à ideia de negociar o pagamento direto das dívidas dissuadiu Zema de sua ideia fixa. Gradualmente, o governador mineiro se mostrou mais disposto a deixar o regime de lado e abraçar o Propag.
Na última sexta-feira (9/8), durante cerimônia de abertura da 11º edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), Zema tratou o RRF como um paliativo para a dívida. Por outro lado, disse que o Propag atende às necessidades dos estados em débito com a União. Em entrevista, ele destacou experiências de governos que aderiram ao RRF e solicitam a saída do regime.
“Nós precisamos equacionar esse problema (...). O que se viu com o tempo, tanto no caso do Rio (de Janeiro), como do Rio Grande do Sul e Minas Gerais, é que o regime de recuperação fiscal é um paliativo por três, quatro anos. Você mantém a dívida, tem uma redução das parcelas nesse período, mas ela cresce de forma bastante acentuada nos primeiros anos e depois de quatro, cinco anos você volta a enfrentar exatamente o mesmo problema”, disse o governador mineiro.
Desde o fim de 2018, Minas tem o pagamento das parcelas da dívida suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida já foi prorrogada quatro vezes e o prazo vigente dura até 28 de agosto, quando a corte avalia em plenário o mérito das prorrogações concedidas ao estado para seguir sem a obrigação de realizar pagamentos. Enquanto isso, a adesão ao RRF segue em modo de espera na Assembleia, sempre com chances de voltar à pauta da casa diante da aproximação do fim dos efeitos da liminar do Supremo.
Clima no Congresso
O senador Castellar Neto (PP-MG) acredita em um ambiente favorável para a aprovação do Propag no Congresso Nacional. Ao Estado de Minas, o parlamentar que assumiu o posto no mês passado com a licença de Carlos Viana (Podemos) disse que não descarta propor alterações no texto, desde que não atrapalhem a tramitação do texto.
“Há um consenso de que temos que encontrar uma solução para a questão da dívida, por isso o clima é absolutamente favorável. Minas Gerais tem uma situação crítica e, por isso, os parlamentares estão muito envolvidos no tema. Estamos avaliando eventuais alterações no texto, sempre na perspectiva de não inviabilizar o projeto”, afirmou à reportagem.
Na Câmara dos deputados, o líder do governo Zema também manifesta esperança. Zé Silva (Solidariedade-MG) aposta na força da representação dos estados do Sul e Sudeste, os mais endividados, para uma aprovação do PLP do Propag na baixa casa do Congresso Nacional. A soma dos parlamentares mencionados fica a apenas um voto de obter maioria no plenário.
“Os parlamentares do Cosud, que é onde estão os estados interessados nessa proposição do Rodrigo Pacheco, já somam basicamente 256 votos na Câmara dos Deputados. O governador de Minas já promoveu um encontro aqui em Brasília na sede do governo e pediu o apoio de todos os parlamentares e vejo que há um clima favorável entre a bancada”, disse ao Estado de Minas.