O Senado aprovou nesta quarta-feira (14/8), por 70 votos a dois, em turno único, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 121/2024 que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) que altera os termos das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União.
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Pela proposta, os estados terão 30 anos para pagar o estoque da dívida, com condições especiais nos cinco primeiros anos, e poderão usar parte dos juros a ser pago para a União para investimento em infraestrutura, educação e segurança pública. Eles também poderão entregar ativos (estatais, imóveis, ações e créditos a receber) para abater parte dos juros, limitado a um teto de 3% do indexador que será mantido nos atuais 4% de juros mais o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), caso haja interesse da União em recebê-los.
Para compensar quem não está endividado, o projeto destina os outros 1% dos juros ao Fundo de Equalização dos Estados a ser formado com 1% dos juros, cujos recursos serão distribuídos entre os estados para investimentos em obras, segurança pública e principalmente educação, onde deverão ser aplicados 60% desses valores.
Agilidade
A proposta ainda precisa ser votada na Câmara dos Deputados e se for alterada terá que voltar ao Senado. Caso seja aprovado, o PLP irá beneficiar Minas Gerais e livrar o estado, um dos mais endividados da União, de ter que aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) em vigor.
A dívida do estado com a União é estimada em R$ 165 bilhões e o governo tem até o dia 28 de agosto, prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que Minas Gerais retome o pagamento dos débitos, suspenso desde 2018 por meio de uma decisão liminar.
O PLP foi articulado inicialmente pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), em conjunto com o presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), Luiz Tadeu Martins Leite (MDB), para evitar a adesão do estado ao RRF que cria regras rigorosas como o congelamento de investimentos e de aumento para os servidores do estado e determina a venda de estatais. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), acompanhou do plenário do Senado a votação.
Pacheco comemorou a aprovação da proposta que, segundo ele, vai resolver o “maior problema federativo que o Brasil tem”. Segundo ele, a aprovação vai permitir a solução “de uma vez por todas da questão da dívida dos estados”. “Diferentemente do que é o regime de recuperação fiscal que, no final das contas, é uma ilusão de solução e não uma solução efetiva”, defendeu Pacheco que agradeceu o governo federal “pela compreensão de que essa solução precisaria de fato ser dada da forma como está sendo concebida hoje no plenário do Senado Federal”.
Pacheco pediu ainda à Câmara dos Deputados que trate o PLP “ evidentemente com respeito às outras matérias que lá existem, mas com a devida prioridade porque de fato é um problema nacional muito importante para ser resolvido”. “ Confiamos então à Câmara dos Deputados, na iminência de aprovação, agora essa missão para que esse projeto seja aprovado e levado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, defendeu Pacheco.
Porta de saída
O relator do PLP, que recebeu 72 emendas, foi o senador Davi Alcomlubre (União-AP). Segundo ele, a proposta é uma “porta de saída para os estados que efetivamente estão no RRF e não conseguem quitar suas dívidas e os que estão fora mas tem dívidas contraídas com o governo federal”. Além disso, destaca o relator, a proposta também contempla os adimplentes que receberão parte dos juros, por meio do fundo, para investir em seus estados.
“O que seria juro da dívida, que não ia para lugar nenhum, vai ser transformado em investimento direto na infraestrutura, educação e segurança”, afirmou. O relator aproveitou para agradecer Pacheco, o governo federal e os governadores de todos os estados, mesmo os não endividados, pela “construção política e constitucional” da proposta.
As dívidas dos estados com a União somam hoje mais de R$ 765 bilhões, a maior parte, cerca de 90%, diz respeito aos estados de Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Crítica
A aprovação foi alvo de críticas por parte do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) . Para ele, o projeto foi feito de maneira assimétrica, trazendo benefícios apenas para alguns estados e malefícios para a União e para a sociedade. “E, sendo um prejuízo para a União, é um prejuízo para todos os brasileiros que sustentam a União com seus impostos. Só por isso eu acho que esse projeto já deveria parar e ser pensado com mais calma, ser discutido nas comissões”, defendeu.