O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Roberto Barroso, protocolou na madrugada desta sexta-feira (16/8) uma negação do pedido do Congresso Nacional em relação à decisão de Flávio Dino sobre as emendas parlamentares, as chamadas "emendas pix".
Na solicitação, o Congresso pedia a derrubada da decisão do ministro da Corte, que suspendeu as emendas apresentadas pelos congressistas. O recurso foi protocolado por 11 partidos, incluindo o Partido dos Trabalhadores (PT), Partido Liberal (PL), União Brasil, Republicanos e Progressistas (PP).
Na decisão, Barroso falou sobre a necessidade de "diálogo institucional", fazendo com que seja não recomendada "uma resolução unilateral por parte desta Presidência" do Supremo. Nesse sentido, ele afirma que a Presidência do STF não deve "sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes, em sede de suspensão de liminar, quando tais decisões já estão sendo objeto de deliberação pelo Colegiado do Tribunal".
"No voto apresentado por ocasião do julgamento do referendo das decisões impugnadas, o relator sinaliza a possibilidade de construir solução consensual para a questão, em reunião institucional com representantes dos três Poderes", diz Barroso na decisão.
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O presidente também afirma: "Nesse contexto, admitida a revisão das medidas cautelares a partir do necessário diálogo institucional, torna-se ainda menos recomendável uma resolução unilateral por parte desta Presidência".
Histórico de embates sobre as emendas parlamentares
Na última quarta-feira (14/8), Dino suspendeu a execução das emendas impositivas, de maneira que os repasses ficam bloqueados para repasse até que sejam adotadas regras de transparência e rastreabilidade. De acordo com o ministro, o rito do repasse às emendas constitucionais "tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de coordenadores de despesas".
A decisão do ministro provocou tensão entre as casas do Legislativo e Judiciário, o que fez com que fosse formulada uma retaliação ao STF, que derrubaria uma Medida Provisória (MP) que impede a recomposição de R$ 1,3 bilhões no orçamento do Judiciário. No entanto, depois de conversas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e Barroso, a derrubada da MP não chegou a ser votada em plenário.