Com maioria formada em plenário virtual, seis ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram, na manhã desta sexta-feira (16/8), a favor da manutenção da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino sobre as emendas parlamentares impositivas, .
A decisão suspendeu as chamadas “emendas pix" - que caem diretamente na conta - até que o Congresso estabeleça novos critérios de transparência e rastreabilidade dos repasses. Essa medida de transferência tem a característica de ser efetuada mediante apresentação de deputados federais e senadores ao orçamento da União.
Assim, os parlamentares podem realizar transferências diretas para estados e municípios sem que haja uma definição do uso da quantia de dinheiro pelas prefeituras.
Manifestaram-se a favor da decisão liminar de Dino os ministros do STF André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli, além de contar com o voto do relator Flávio Dino. Dessa forma, foi formada maioria no julgamento do plenário virtual, com seis votos a zero, em um plenário de 11 ministros, que definiu a suspensão das emendas parlamentares impositivas.
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Dino se manifestou contrário ao atual rito de pagamento das emendas especiais. “É uma grave anomalia que tenhamos um sistema presidencialista, oriundo do voto popular, convivendo com a figura de parlamentares que ordenam despesas discricionárias como se autoridades administrativas fossem”.
“Em outras palavras, o equivocado desenho prático das emendas impositivas gerou a ‘parlamentarização’ das despesas públicas”, afirmou o ministro.
Na madrugada desta sexta, o presidente do STF, Roberto Barroso, rejeitou pedido do Congresso Nacional de suspender a decisão de Flávio Dino, que bloqueou os repasses de emendas até que fossem adotadas regras de transparência e rastreabilidade. Para o ministro, o repasse às emendas constitucionais “tira grande parte da liberdade de decisão do Poder Executivo sobre a implementação de políticas públicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma espécie de coordenadores de despesas".
O julgamento do tema foi antecipado após crise entre os poderes Legislativo e Judiciário causada pela atuação de Dino em relação às emendas impositivas. Um exemplo disso é a decisão do ministro sobre uma auditoria nas transferências especiais em até 90 dias pela Controladoria-Geral da União, o que foi considerada uma “interferência” do STF sobre o Legislativo.
O Congresso planejou barrar ainda uma Medida Provisória (MP) que impede a recomposição de R$ 1,3 bilhões no orçamento do Judiciário. No entanto, depois de conversas entre o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o ministro da Casa Civil, Rui Costa, e Barroso, a derrubada da MP não chegou a ser votada em plenário.