Decisão foi dada por desembargadores da 21ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) - (crédito: Juarez Rodrigues/TJMG)

Sindicatos acionam Justiça contra decreto de corte de gastos de Zema

crédito: Juarez Rodrigues/TJMG

Sindicatos e o bloco de oposição ao governo de Minas tentam barrar no plenário e no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a decisão do governador Romeu Zema (Novo) de impor corte de gastos no orçamento por meio de um decreto, sem passar pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)


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O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e o Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG) entraram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o decreto. Na noite de hoje (4/9), o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp) fará uma assembleia para decidir se aciona ou não a Justiça contra o mesmo decreto.  


Também nesta quarta-feira, o Projeto de Resolução da oposição pedindo a suspensão do decreto foi recebido oficialmente em plenário e já começa a tramitar. 


As entidades e a oposição alegam que o decreto é inconstitucional, pois não passou pelo crivo do parlamento. Zema tentou aprovar um Projeto de Lei Complementar (PLC) estabelecendo esse teto, que é uma autorização para que o governo faça cortes no orçamento aprovado pelo Legislativo. No entanto, por falta de votos, o PLC nunca foi apreciado. 

 

De acordo com o Sind-Ute, o "teto de gastos, ao limitar o crescimento das despesas públicas, impacta diretamente os serviços públicos, incluindo setores como saúde, educação, e segurança". "Nesse sentido, essas limitações orçamentárias podem resultar em congelamento de salários, redução de investimentos em políticas sociais e deterioração das condições de trabalho,afetando diretamente os interesses dos trabalhadores que a entidade representa", afirma na ação. 

 


O teto de gastos é uma trava no orçamento que limita o crescimento dos gastos do governo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país. Ele também é um requisito do Regime de Recuperação Fiscal.