05/09/2024 06:00
- atualizado 05/09/2024 08:58
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Romeu Zema, governador de Minas Gerais
Sindicatos e o bloco de oposição tentam barrar na Assembleia Legislativa e na Justiça a decisão do governador Romeu Zema (Novo) de impor corte de gastos no orçamento por meio de um decreto, sem passar pelos deputados.
O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Estado de Minas Gerais (Sind-UTE/MG) e o Sindicato dos Escrivães da Polícia Civil de Minas Gerais (Sindep-MG) entraram ontem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) contra o decreto.
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Já o Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (Sindsemp) convocou assembleia ontem à noite para decidir se aciona ou não a Justiça contra o decreto.
De acordo com o Sind-UTE, “o teto de gastos, ao limitar o crescimento das despesas públicas, impacta diretamente os serviços públicos, incluindo setores como saúde, educação, e segurança”, onde uma significativa parcela dos trabalhadores representados pelas entidades está empregada. “Essas limitações orçamentárias podem resultar em congelamento de salários, redução de investimentos em políticas sociais e deterioração das condições de trabalho, afetando diretamente os interesses dos trabalhadores que a entidade representa”, afirma a entidade que representa os servidores da educação na ADI.
Também na tarde de ontem, o projeto de resolução (PRE) da oposição pedindo a suspensão do decreto foi recebido oficialmente em plenário e já começa a tramitar. O PRE ainda não foi numerado, o que deve acontecer a partir de sua publicação no Diário Oficial, prevista para hoje. As entidades e a oposição alegam que o decreto é inconstitucional, pois não passou pelo crivo do parlamento. Zema tentou aprovar um projeto de lei complementar (PLC) estabelecendo esse teto, que é uma autorização para que o governo faça cortes no orçamento aprovado pelo Legislativo. No entanto, por falta de votos, o PLC nunca foi apreciado.
TRAVA NO ORÇAMENTO
O teto de gastos é uma trava no orçamento que limita o crescimento dos gastos do governo ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do país. Ele também é um requisito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa em vigor de renegociação das dívidas dos estados com a União. O governo de Minas afirma que o decreto atende medida obrigatória para adesão ao RRF. Como o regime não foi aprovado pela Assembleia Legislativa, o governo acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) e pediu, no ano passado, prazo para pagar as parcelas da sua dívida de R$ 165 bilhões com a União.
Na semana passada, em acordo com a União , mediado pelo STF, o governo se comprometeu a pagar a dívida conforme as regras do RRF em vigor, até que o Congresso Nacional aprove, em definitivo, outro modelo de quitação desses débitos proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). O projeto já passou pelo Senado, mas ainda não tramitou na Câmara dos Deputados.