Câmara acelera tramitação do projeto da dívida dos estados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa segunda-feira (9/9) o regime de urgência do projeto de repactuação da dívida dos Estados com a União. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas (Propag) com uma série de condicionantes para que os estados inadimplentes possam regularizar o débito.

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A urgência no Projeto de Lei Complementar 121/2024 permite que o texto seja apreciado na próxima sessão deliberativa, com a expectativa de ser votado até o fim da semana, pulando o aval das comissões temáticas da casa. O mesmo regime de tramitação havia sido instituído quando o Senado analisou o Propag em agosto, fazendo com que o projeto fosse votado no dia seguinte.

O mesmo rito não deve ocorrer na Câmara, uma vez que os deputados analisam nesta terça (10/9) o Projeto de Lei 1847/2024 que coloca um fim gradual na desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. A data respeita uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo Lula (PT) e o Congresso Nacional chegassem a um acordo sobre o assunto.

O Propag foi criado por Pacheco em meio às discussões da dívida de Minas Gerais - avaliada em R$ 165 bilhões - na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em 2023. Na época, os deputados mineiros analisavam o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) proposto pelo governador Romeu Zema (Novo), mas recorreram ao senador para que uma alternativa menos rigorosa para o estado fosse apresentada.

Outros estados seguiram o pleito e adentraram nas negociações, em especial aqueles que já haviam feito adesão ao RRF: Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro, e que juntos a Minas Gerais e São Paulo possuem cerca de 90% do estoque da dívida dos estados com a União. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), frente a críticas pontuais destacou que o projeto beneficia principalmente estados governados pela oposição.

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“São Paulo, Rio Grande do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e Minas Gerais são os grandes devedores que estão tendo agora uma solução de renegociação de suas dívidas com a União. (...) Eles vão ter 30 anos para amortizar e pagar essas dívidas e muitos dos ativos deles podem ser federalizados”, disse o petista.

A proposta cria meios para que a dívida seja paga em um prazo de 30 anos, por meio de 360 parcelas mensais, reduzindo a taxa de correção dos valores caso os governos cumpram as condicionantes previstas. Atualmente, o débito é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais uma taxa de 4% que pode ser até zerada.

Federalização de ativos

Um dos principais pontos do Propag autoriza a entrega de ativos como forma de abatimento da dívida. Caso Minas Gerais, por exemplo, entregue empresas como a Companhia de Saneamento (Copasa) ou de Energia (Cemig) ao governo federal, o valor das empresas será revertido no pagamento. Se essa amortização for suficiente para quitar 10% do valor total, os juros de correção caem 1 ponto percentual (IPCA+3% ao ano); se for quitado 20%, o indexador é reduzido em 2 pontos percentuais.

O restante da taxa acrescida ao IPCA pode ser reduzida com investimentos no estado em áreas como infraestrutura, educação e segurança pública, e na aplicação em um fundo de equalização federativa repartido entre todos os estados - incluindo os que estão adimplentes com a dívida.

O texto ainda dará uma redução nos valores das parcelas ao longo dos primeiros cinco anos, prevendo exigência de equilíbrio fiscal aos entes. Os estados terão 12 meses para instituir regras que limitem o crescimento de suas despesas primárias.

Se o projeto for alterado na Câmara ele volta para a palavra final dos senadores antes da sanção do presidente Lula. Uma vez em vigência, os estados terão até o final do ano para fazerem adesão ao Propag. Os que voltarem a atrasar os pagamentos por três meses consecutivos, ou por seis meses no prazo de 36 meses, serão desligados do programa.