O governador Romeu Zema (Novo) reuniu representantes dos demais Poderes de Minas Gerais nesta segunda-feira (2/9), em busca do apoio das entidades para a manutenção do acordo com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) referente à retomada do pagamento da dívida com a União, avaliada em R$ 165 bilhões. Na ocasião, também foi apresentada a proposta de orçamento do estado para 2025, que deverá levar em consideração o Regime de Recuperação Federal (RRF) homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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O Estado de Minas apurou que o governo do estado está tentando negociar as despesas previstas no orçamento do próximo ano para garantir o equilíbrio fiscal estipulado pelo Teto de Gastos. Esse dispositivo limita o crescimento das despesas primárias do Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação calculada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Contudo, cabe ao Palácio Tiradentes assumir a compensação em caso de crescimento das despesas dos demais Poderes acima do limite. O decreto prevê que, se o teto for excedido, o governo precisará reduzir suas despesas discricionárias (recursos para custeio e investimentos) para que os gastos retornem ao limite estabelecido.
O decreto teria surpreendido os demais Poderes, já que foi editado poucas horas após o acordo com a União ser apresentado. Há receio entre membros do Executivo de que, se o teto orçamentário não for respeitado, a negociação com a União possa recomeçar do zero. Nesse contexto, o governo estadual estaria disposto a assumir eventuais excessos dos outros Poderes acima da inflação, mas dentro de um limite estabelecido.
Em entrevista à coluna EM Minas, da colunista Bertha Maakroun, o vice-governador Mateus Simões revelou que dois Projetos de Lei Orçamentária Anual (PLOA) serão encaminhados para a Assembleia: um sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e outro sob a vigência do programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), aprovado no Senado Federal, mas ainda sem previsão de votação na Câmara dos Deputados.
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Enquanto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) o crescimento do orçamento está limitado à inflação, prevista pelo Banco Central em 4,5%, no programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) a expansão das despesas pode chegar a 8%, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) mais 100% do índice, caso o Estado alcance superávit.
O acordo firmado com a União prevê a retomada do pagamento da dívida a partir de 1º de outubro, enquanto o RRF estaria homologado desde agosto. Segundo Simões, a parcela deve girar em torno de R$ 360 milhões. O governo Zema projeta pagar até o final do ano R$ 1 bilhão ao governo federal e outros R$ 5 bilhões em 2025. Sem o acordo, os valores podem alcançar R$ 8 bilhões em 2024 e R$ 22 bilhões em 2025.
ALMG
Uma das principais interessadas no assunto e pivô das negociações para a criação do Propag, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) enviou técnicos para a reunião com o Palácio Tiradentes. No parlamento, tramita um Projeto de Resolução (PRE) que pode derrubar o teto de gastos.
O texto foi apresentado pelo bloco de oposição a Zema momentos após a publicação do decreto no Diário Oficial. Segundo os deputados do grupo, a instituição do mecanismo por decreto seria ilegal, uma vez que não passa pelo aval do Legislativo.
O governo tentou tramitar o mecanismo na ALMG, mas o texto ficou travado em primeiro turno e precisava do apoio absoluto dos parlamentares, ou seja, 39 votos dos 77 possíveis. O bloco de oposição argumenta que o Palácio Tiradentes não teria os votos necessários para aprovar a medida. Para que o decreto do teto seja barrado, o Projeto de Resolução (PRE) apresentado pela oposição precisa ser aprovado por maioria simples.
Com a proximidade das eleições municipais, o projeto corre o risco de não ser apreciado pelo plenário, uma vez que pode não haver quórum para as reuniões. A tendência é que os deputados concentrem suas agendas nos redutos eleitorais, seja concorrendo às prefeituras ou apoiando algum nome.