01/10/2024 15:10
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Palácio Tiradentes destacou quadro de "rigidez orçamentária"
O governador Romeu Zema (Novo) enviou nesta terça-feira (1/10) para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) prevendo um déficit de R$ 7,156 bilhões nos cofres públicos em 2025. Inicialmente, o Palácio Tiradentes havia sancionado a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano prevendo um rombo na casa de R$ 3,7 bilhões. O valor de R$ 7,156 bilhões representa um aumento de 93% em relação ao valor previsto na LDO.
Antes, o governo projetava uma receita anual de R$ 129,5 bilhões. Contudo, o resultado enviado para análise dos deputados foi alterado para uma receita de R$ 126,661 bilhões, cerca de 2,1% menor do que na LDO.
Por outro lado, as despesas se mantiveram perto do patamar inicialmente previsto. Nas diretrizes aprovadas pelo Legislativo a previsão era de R$ 133,2 bilhões em gastos, enquanto na PLOA o governo agora prevê R$ 133,818 bilhões. O Estado de Minas questionou o governo de Minas sobre o aumento na previsão de déficit, mas ainda não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação do Executivo.
Se comparado com o orçamento aprovado para 2024, o rombo nas contas públicas terá uma queda de 11,6%. Para o atual exercício financeiro, o déficit previsto é de R$ 8,1 bilhões. A previsão das receitas apresentou um crescimento de mais de R$ 12 bilhões, enquanto as despesas de cerca de R$ 11 bilhões.
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Na justificativa da proposta, governo aponta que o aumento nos gastos se deve principalmente às despesas constitucionais em saúde, educação e amparo e fomento à pesquisa, cerca de 10,8% do total. O Estado também destaca o crescimento dos gastos dos outros Poderes (17,2%), e o pagamento de pessoal do Executivo (47,7%).
Apesar da queda no déficit, o governo ainda destaca um quadro de “rigidez orçamentária”. A maioria dos recursos do estado são destinados para o financiamento de despesas de caráter obrigatório, ou seja, aquelas cuja determinação ocorre por dispositivos legais.
Dívida
O governo Zema ainda construiu a peça orçamentária prevendo os efeitos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) celebrado em acordo com a União. O Palácio Tiradentes prevê um aumento de R$ 1,178 bilhões em despesas que compõem os juros e amortização da dívida, estimada em R$ 165 bilhões.
No final de agosto, o Estado e a União chegaram a um acordo para a retomada do pagamento de parcelas da dívida, suspensas desde o final de 2018 por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O acordo fez com que o governo estimasse no orçamento de 2025 o pagamento de 11,11% dos valores devidos com parcelas dos contratos da dívida administrados e garantidos pela União.
O “consenso mínimo” entre o Palácio Tiradentes e o Palácio do Planalto preconiza uma série de contrapartidas, incluindo um teto de gastos que limita o crescimento das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O mecanismo foi instituído por decreto de Zema horas depois da divulgação do acordo. O governo de Minas tentou tramitar o teto na ALMG por meio de um Projeto de Lei Complementar, mas o texto ficou travado em primeiro turno e precisava do apoio absoluto dos parlamentares, ou seja, 39 votos dos 77 possíveis. Os deputados de oposição argumentam que o governador não teria os votos necessários para aprovar a medida.
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A PLOA também considera a possível migração do regime para o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag), projeto de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), aprovado no Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados. O texto cria uma série de condicionantes para o pagamento da dívida, como a federalização de ativos estaduais e a redução dos indexadores de correção dos valores.