Barroso reage à ofensiva do Congresso: 'Não se mexe em instituições'

Um dia depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar propostas que limitam a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, fez um incisivo discurso em prol da instituição. O magistrado aproveitou o início da sessão desta quinta-feira para mandar um recado ao Congresso.

"No mundo plural, não existem unanimidades. Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais", enfatizou. "As Constituições existem precisamente para que os valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento."

• Lira não tem plano de acelerar pacote 'anti-STF'

Barroso não citou nominalmente nenhuma das casas legislativas, mas deixou claro o incômodo que ele e os pares estão em relação à ofensiva do Congresso — avaliada como uma retaliação à paralisação dos repasses de emendas parlamentares, determinada pelo ministro Flávio Dino, por causa da falta de transparência.

O magistrado fez um breve histórico das ações do STF desde sua fundação. Destacou que a Corte está cumprindo seu papel e não há motivos para mudanças na sua forma de funcionamento. "Como toda instituição humana, o Supremo é passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento", afirmou.

"Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de Direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988", declarou.

O ministro Gilmar Mendes fez declarações no mesmo sentido. Deixou claro que as propostas discutidas no Congresso não encontram respaldo na Constituição. Ele alertou que é preciso "muitíssimo cuidado". "Não passa por qualquer crivo de um modelo de Estado de Direito constitucional", frisou o decano da Corte.

Uma das PEC aprovadas pela CCJ, a 8/2021, limita decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um ministro. O texto recebeu o aval do Senado em novembro do ano passado. Já a PEC 28/2024 permite que o Congresso suspenda determinações do ST se considerar que a Corte ultrapassou o exercício adequado de sua função. Ambas as propostas terão de passar por comissão especial antes de seguir para o plenário.

Por sua vez, os projetos de lei 4754/2016 e 658/2022 aumentam as possibilidades de impeachment de ministros do STF e estabelecem que o Senado deverá apreciar a denúncia no prazo de 15 dias úteis, contados da data da apresentação do pedido de impedimento. Os textos seguirão para o plenário.

• 'Orçamento secreto': STF mantém suspensão de emendas parlamentares
• Reginaldo Lopes: 'Erramos na regulação das bets'
• CPI das Bets é criada no Senado e vai investigar apostas on-line no Brasil

Inconstitucionais

No Congresso, parlamentares criticaram os textos. Para o deputado Chico Alencar (PSol- RJ), as aprovações foram motivadas por "retaliação ao STF, vingança". "Na verdade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara feriu a Constituição. As matérias são inconstitucionais. Os Poderes harmônicos e independentes da República devem se autorregular", afirmou.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) classificou as aprovações como um retrocesso. "Foi uma sessão da CCJ com projetos única e exclusivamente contra o STF. Não é uma discussão sobre o Poder Judiciário", destacou.

Já a deputada Bia Kicis (PL-DF) argumentou que o país vive uma "situação insustentável de ativismo judicial e de insegurança jurídica". "O Supremo Tribunal Federal, por intermédio de alguns ministros, tem usurpado a competência do Congresso, e o Congresso precisa defender a sua atribuição", sustentou.