O que diz a PEC que Lula vai discutir com os governadores

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reunirá, nesta quinta-feira (31/10), com governadores para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que centraliza a coordenação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) nas mãos da União. A iniciativa, elaborada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, propõe uma unificação das diretrizes de segurança pública, tradicionalmente sob gestão autônoma dos estados.

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A PEC estabelece que o governo federal terá o poder de definir uma política nacional de segurança, obrigatória em todos os estados.

Em artigo publicado no portal jurídico Conjur, Lewandowski defende que a segurança pública deixou de ser uma questão local, transformando-se em um problema nacional devido ao avanço do crime organizado que atravessa fronteiras estaduais e internacionais. Segundo o ministro, o combate efetivo a essa criminalidade requer uma estratégia coordenada pelo governo central.

Entre as mudanças propostas, está a inclusão no artigo 144 da Constituição Federal de dispositivos que permitiriam à União editar normas de segurança pública e para o sistema prisional, incluindo diretrizes para polícias federais, civis e militares estaduais.

Lewandowski também sugere uma ampliação das funções da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que ela exerça policiamento ostensivo, função atualmente exclusiva das polícias militares estaduais. Com isso, a PRF poderia colaborar em operações estaduais de segurança pública, reforçando ações emergenciais e temporárias.

Zema adota tom crítico

O governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), recusou o convite para participar da reunião e criticou a iniciativa, enviando um ofício à Presidência onde afirma que o encontro se trata de “discursos políticos”. "Aguardo uma proposta concreta para avaliação prévia pelos governadores, possibilitando uma reunião mais objetiva e com encaminhamentos reais”, declarou Zema.

No texto, o governador ainda provoca, dizendo que apresentou sugestões ao ministro Lewandowski sem receber resposta. "Em Minas Gerais, segurança pública é prioridade, e temos mostrado resultados concretos. Esperamos que o governo federal também avance de maneira efetiva", completou. Ele acrescentou que o governo mineiro tem se destacado na segurança pública e que é preciso atuar em conjunto com atualizações na legislação penal, melhorias nos processos de punição e proteção jurídica para policiais. 

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Segundo Zema, ele sugeriu ao ministro a revisão das condições de concessão de liberdade provisória em casos graves, a regulamentação do acesso a dados de monitoramento eletrônico e uma definição mais clara sobre “suspeita justificada” para garantir segurança jurídica aos policiais em suas ações.

Governadores

Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo, Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro, e Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, confirmaram presença na reunião. Já o governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, declarou em nota que se opõe à PEC, em especial à criação de uma nova polícia federal. Ele será representado pelo secretário de Segurança Pública do estado, que manifestará a posição catarinense na reunião com o presidente Lula.