16/11/2024 19:00
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Protesto das forças de segurança contra Romeu Zema são cena constante desde o primeiro mandato do governador. Intervenção no IPSM é uma das pautas que desagradam os servidores
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) determinou que o Governo de Minas Gerais retome a contribuição para o Instituto de Previdência Social dos Militares (IPSM) e reduza a cobrança aplicada sobre o salário de bombeiros e policiais. O acórdão que manteve a decisão expedida anteriormente pela Primeira Câmara do órgão, determina que o Executivo Estadual não poderia alterar as regras sobre os encargos previdenciários sem antes aprovar uma alteração na legislação com a devida tramitação na Assembleia Legislativa.
A medida foi comemorada pelos militares mineiros, que informaram já ter recebido do governo estadual a informação de que acatará a determinação em dezembro deste ano. Na prática, o desconto no salário dos servidores para financiar o instituto de previdência voltará a ser de 8% do valor total e o Executivo retomará a contribuição patronal ao IPSM na casa de 16% da remuneração do bombeiro ou policial.
Desde 2020, o governador Romeu Zema (Novo) passou a aplicar em Minas a Lei federal 13.654/2019, que aumentou a contribuição das Forças Armadas para 9,5% em 2020 e 10,5% a partir de 2021, estendendo o entendimento aos policiais e bombeiros mineiros. Na esteira desta decisão, o Executivo também suspendeu a contribuição patronal ao IPSM.
Desde o primeiro mandato, Zema vive em pé de guerra com as forças de segurança também por questões de recomposição salarial. A drástica redução no financiamento ao instituto de previdência dos militares ampliou as rusgas da categoria com o governador.
De acordo com o deputado estadual e presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, Sargento Rodrigues (PL), o saldo negativo para o IPSM com a suspensão da contribuição patronal se aproximava dos R$ 7 bilhões em dezembro de 2023. O parlamentar aponta que os cálculos foram feitos a partir de dados levantados pela própria direção do instituto.
A reportagem procurou o governo estadual para um posicionamento sobre a decisão do TCE-MG. Até a última atualização desta matéria, não houve resposta.
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Lei estadual prevalece
Ao adotar a Lei Federal 13.654/2019, Zema deixou de cumprir a Lei Estadual 10.366/90, que fixa a contribuição em 8% para os servidores e 16% para o governo estadual. A decisão do TCE-MG prevê o retorno da operação de acordo com a legislação mineira ao acatar ação movida pela Associação dos Praças Policiais e dos Bombeiros Militares de Minas Gerais (Aspra-PMBM).
“Ressaltamos que a decisão do Pleno do TCE em acatar a denúncia da ASPRA foi sim uma grande vitória para toda a categoria, fundamental para manter de pé o IPSM, grande patrimônio da família militar mineira”, disse a associação em nota divulgada neste sábado (16/11) sobre a decisão que envolve o instituto que oferece serviços de saúde e previdência aos militares e seus dependentes.
A alternativa de Zema
A adoção da lei federal não foi a única carta que o governo estadual tinha na manga para alterar as regras previdenciárias dos servidores. Em abril deste ano, Zema enviou à Assembleia o Projeto de Lei (PL) 2.239/2024, que aumenta o percentual de desconto nos salários dos militares para 13,5% e reduz a contribuição do estado de 16% para 1,5%.
O projeto está parado na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Ao longo dos meses, com outras pautas consideradas mais urgentes, como a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o reajuste salarial do funcionalismo público, a base governista na Assembleia não dedicou grandes esforços para fazer o PL do IPSM andar.
Com a retomada da contribuição patronal, no entanto, é possível que os parlamentares da situação retomem a discussão sobre o projeto, como afirmou à reportagem o deputado Sargento Rodrigues.
É provável que eles queiram acelerar a tramitação. No entanto, a gente sabe que esse ano o projeto não anda. Não tem espaço na agenda, há muitos outros projetos na pauta de autoria do próprio Executivo. Eu mesmo conversei com alguns deputados da base e essa é a percepção”, disse o parlamentar classista.
Rodrigues também acredita que, com a retomada da participação do financiamento do estado ao IPSM e uma cobrança reduzida nos salários dos militares, aprovar o projeto ficará ainda mais difícil para Zema diante dos protestos da categoria. “A mobilização será muito forte porque é um projeto que impacta do soldado mais moderno ao coronel com mais tempo de casa”.