O governo do estado tem pressa em criar a Agência Reguladora de Transporte do Estado de Minas Gerais (Artemig), prevista no PL 2967/24, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), enviado para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) no dia 30 de outubro. A proposição, que cria 47 cargos na Artemig, o mais alto com vencimento de R$ 20 mil mensais, aguarda análise das comissões antes de ser votada em plenário.
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De acordo com o secretário de estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, Pedro Bruno Barros de Souza, atualmente o governo tem dez contratos de concessões de rodovias, além de outros sete em andamento. “São contratos complexos e de longo prazo. Então, dar esse passo agora seria importante”, afirmou o secretário, justificando a pressa na aprovação do PL.
Os pedágios cobrados nesses contratos têm sido alvo de críticas por parte dos deputados da base e da oposição devido ao preço das tarifas cobradas, consideradas elevadas e prejudiciais para a população e a economia, com valores que chegam a R$ 13 por praça de cobrança.
A agência, segundo o texto enviado ao Legislativo, terá como objetivo regular e fiscalizar os contratos de infraestrutura rodoviária, aeroportuária, hidroviária e ferroviária de competência do Estado e que sejam prestados pela iniciativa privada.
No entanto, a tramitação da proposta pode sofrer resistência da oposição. Nesta quinta-feira (7/11), durante audiência pública para discutir o PL, o deputado estadual Professor Cleiton (PV), do bloco de oposição, criticou o projeto e defendeu que o papel regulador dos contratos de concessão de rodovias seja feito pelo Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), órgão do estado.
Além disso, o deputado alega que o governo não pode criar novas despesas para o estado em função do teto de gastos do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pelo governador por meio de decreto.
“O governador criou o teto de gastos. Estamos no Regime de Recuperação Fiscal. Não podemos criar agência nenhuma. Não sei como o governo vai resolver essa situação”, questionou o parlamentar.
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O secretário, no entanto, disse que a Artemig não vai gerar gastos para o governo, pois os cargos serão preenchidos por servidores do DER-MG. Segundo ele, a cessão dos servidores do departamento para a agência está prevista no PL.