A proposta de emenda à Constituição que define a inviolabilidade da vida desde o momento da concepção está prevista para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (13/11). O texto de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha, à época no PMDB-RJ, e João Campos, no PSDB-GO, foi proposto em 2012 e estava parado na comissão desde então.
A Constituição já garante a inviolabilidade do direito à vida, mas não há definição do momento em que esse direito começa a vigorar. Na prática, a proposta proíbe o aborto nas situações hoje autorizadas em lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A proposta voltou à discussão na Casa após a inversão da pauta na CCJC. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável pela admissibilidade do texto. O deputado Bacelar (PV-BA), vice-líder do governo, orientou a base a obstruir a PEC.
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A parlamentar Sâmia Bomfim (Psol-SP) avalia que, caso o texto seja aprovado, outros direitos sexuais e reprodutivos serão atingidos. “A proposta interrompe pesquisas com células troncos, impede a fertilização in vitro, o congelamento de óvulos, o acesso e uso da pílula do dia seguinte, crianças vítimas de estupro serão mães, mulheres também, gestações anencéfalas precisarão ser levadas adiante, gestações com risco de morte para gestante também”, afirmou.
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Em junho, o Plenário aprovou a urgência para o Projeto de Lei 1904/24, que equipara a pena para a interrupção da gestação acima de 22 semanas à de homicídio – 20 anos de prisão –, mesmo para mulheres vítimas de estupro. Após protestos por todo país e forte pressão social, a votação não avançou. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) anunciou a criação de uma comissão com representantes de todos os partidos para debater o texto, o que ainda não ocorreu.