O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux determinou que o governo federal adote medidas que controlem o uso de recursos de programas assistenciais, como o Programa Bolsa Família, para apostas online. Fux ainda estabeleceu, nessa terça-feira (12/11) a suspensão em todo o território nacional de qualquer publicidade de jogos de apostas online de cota fixa (bets) para crianças e adolescentes.
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A decisão liminar pede que o Ministério da Fazenda, a quem cabe a regulação, implemente ações “imediatas” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais do governo para apostas em bets. O pedido, no entanto, ainda será apreciado pelo Plenário da Corte.
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Em recente pesquisa da Confederação Nacional de Transportes (CNT), 86,5% dos brasileiros afirmaram já ter apostado on-line, entre eles, 33% têm de 16 a 24 anos. O levantamento também apontou que 90% são contra a utilização de recursos do Bolsa Família para custear apostas, enquanto 7,4% são a favor de que os beneficiários gastem os recursos da forma que desejarem.