O projeto de lei que propõe isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para as empresas de ônibus de Belo Horizonte avança na Câmara Municipal. O texto do prefeito Fuad Noman (PSD) foi enviado ao legislativo no início deste mês e segue para apreciação em primeiro turno.
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Durante a reunião extraordinária dessa segunda-feira (25/11), o líder de governo do Executivo na Câmara, Bruno Miranda (PDT), conseguiu que o projeto fosse votado conjuntamente pelas Comissões de Mobilidade Urbana, Indústria, Comércio e Serviços; de Administração Pública; e de Orçamento e Finanças Públicas, o que acelerou a tramitação do texto.
No documento, o prefeito justificou a necessidade em equilibrar as despesas das concessionárias do transporte público da capital. “Com a isenção do ISSQN sobre as receitas da concessão, evitar-se-ão o ingresso da receita e a saída do mesmo recurso, cujos montantes, uma vez retirados da base de cálculo do custo de referência, compensarão integralmente o valor da renúncia tributária pela via da redução da remuneração complementar”, escreveu Fuad.
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Durante a reunião, o presidente da Casa, Gabriel Azevedo (MDB), declarou ser contra o projeto. “Eu discordo, mas, como presidente, não voto”, afirmou. O vereador Bráulio Lara (Novo) disse que o PL é um “subsídio velado”, que vai destinar mais dinheiro para a “Máfia do Busão”. Ele prometeu avaliar medidas judiciais cabíveis caso a proposta venha a ser aprovada em definitivo. Iza Lourença (Psol) lembrou que a isenção havia sido aprovada em 2013 e foi extinta em 2022. “O dinheiro do imposto sempre vai para algum lugar. Se alguém não paga, há diminuição, por exemplo, do Fundo Municipal de Cultura”, apontou.