04/12/2024 16:39
- atualizado 04/12/2024 16:40
- compartilhe
-
SIGA NO
governo Lula mudou sua posição no julgamento do STF envolvendo a responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo de terceiros.
FOLHAPRESS - O governo Lula (PT) mudou sua posição pela segunda vez no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) envolvendo a responsabilidade de redes sociais sobre conteúdo de terceiros.
Na semana passada, no que já foi uma alteração do que tinha defendido anteriormente, o advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu a inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, o que o derrubaria por completo esse trecho da lei de 2014.
Agora, a Advocacia-Geral da União protocolou um novo posicionamento, em que defende a derrubada parcial da norma, que continuaria valendo apenas em casos específicos.
O órgão lista as hipóteses de "liberdade de imprensa e do livre exercício da atividade jornalística, de qualquer espécie, no campo da licitude", "a proteção da honra de agentes ou personalidades públicos" e as disputas relacionadas "à reputação ou a direitos da personalidade" de pessoas.
Na defesa da União, a regra do Marco Civil deixaria de valer para os demais casos. As plataformas poderiam ser responsabilizadas, mesmo sem ordem judicial ou notificação, em caso de crimes contra o Estado democrático de Direito, terrorismo e crimes contra as crianças, entre outros.
Já para perfis falsos, ou "manifesta e deliberada desinformação em matéria de políticas públicas", caberia responsabilização em caso de "omissão", após notificação extrajudicial.
Siga nosso canal no WhatsApp e receba em primeira mão notícias relevantes para o seu dia
Como tema central da discussão, está o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que as redes só estão sujeitas a pagar indenização por algo postado por terceiro se, após uma decisão judicial ordenando a retirada, mantiverem o conteúdo no ar.