Governo Zema ultrapassa limite de gastos com servidores

O governo de Minas Gerais excedeu o limite de gastos com o pagamento de pessoal nos últimos quatro meses, segundo o Relatório de Gestão Fiscal dos Estados divulgado pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (4/12). O teto estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é de 49% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), mas o documento mostra que a gestão do governador Romeu Zema (Novo) gastou 50,12%.

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Ao todo, o Executivo mineiro gastou R$ 49,68 bilhões com despesas de pessoal, enquanto a receita no período está estimada em R$ 99 bilhões. Ainda segundo o relatório, os demais poderes do Estado e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estão dentro do limite estabelecido pela responsabilidade fiscal.

O Judiciário mineiro gastou R$ 5,43 bilhões, 5,48% de um teto de 6%. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que possui o teto de 3%, gastou R$ 2,11 bilhões (2%). Por sua vez, o MPMG teve um gasto de R$ 1,74 bilhão, ou seja, 1,76% de um limite de 2% da receita corrente líquida.

A legislação entende como despesa com pessoal o somatório dos gastos com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis e militares, com quaisquer espécies remuneratórias, seja salários ou benefícios. Somando todos os Poderes, Minas Gerais empenha 57% dos gastos de pessoal com servidores ativos e 43% com inativos ou pensionistas.

De acordo com a lei, o percentual excedente de gasto com pessoal deve ser eliminado nos próximos dois quadrimestres, sendo pelo menos um terço no primeiro. Para isso, o objetivo pode ser atingido tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos salários a eles atribuídos.

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Caso o governo do Estado não consiga reduzir as despesas dentro do prazo estabelecido, ele não poderá receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; e contratar operações de crédito, com ressalva as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.

No caso de Minas Gerais, o limite vem sendo excedido pelo governo desde o primeiro quadrimestre de 2023. Nos primeiros quatro meses do ano passado o gasto com pessoal foi de R$ 45,18 bilhões (49,32%); no período seguinte foram R$ 45,15 bilhões (49,62%); e no último quadrimestre de 2023 foram R$ 47,25 bilhões, atingindo o pico de 51,37% da RCL.

No entanto, a trajetória de queda do percentual que excede o definido pela LRF vem registrando queda desde o primeiro quadrimestre de 2024. No período, foram gastos R$ 48,23 bilhões com pessoal, 50,37% da RCL.

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Em nota enviada à reportagem, o Governo de Minas afirma que trabalha, desde 2019, com intuito de conter gastos. Segundo o Executivo, em 2018 as despesas de pessoal em 2018 representavam 66,65% da Receita Corrente Líquida (RCL) e atualmente simbolizam 50,12%.

O governo de Romeu Zema ainda aponta que os recentes reajustes salariais aos servidores e a necessidade de adequação da remuneração dos professores ao Piso Nacional da Educação se somou a uma queda na arrecadação do estado provocada por recentes alterações das alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. Leia a nota na íntegra ao fim da matéria.

Despesa total com pessoal no Governo de Minas

• 3º quadrimestre de 2022 - R$ 44,27 bilhões (48,44% da RCL)
• 1º quadrimestre de 2023 - R$ 45,18 bilhões (49,32%)
• 2º quadrimestre de 2023 - R$ 45,15 bilhões (49,62%)
• 3º quadrimestre de 2023 - R$ 47,25 bilhões (51,37%)
• 1º quadrimestre de 2024 - R$ 48,23 bilhões (50,37%)
• 2º quadrimestre de 2024 - R$ 49,68 bilhões (50,12%)
  

Nota do governo estadual

O Governo de Minas Gerais adota, desde 2019, medidas gerais de contenção de gastos e otimização de investimentos, priorizando um Estado mais eficiente em relação à prestação de serviços públicos e à geração de emprego e renda para a população, mesmo frente a uma grave situação financeira herdada de gestões passadas.

Prova do esforço da atual gestão para equalizar as contas públicas é que as despesas de pessoal comparadas à Receita Corrente Líquida (RCL) saíram de 66,65% de comprometimento em 2018, no governo anterior, para os atuais 50,12%, conforme último relatório fiscal publicado. Ainda que este valor esteja acima do limite prudencial (49%) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a redução de 16,53% do comprometimento com as despesas de pessoal demonstra o esforço da atual administração para alcançar o equilíbrio financeiro.

Importante destacar que dois fatores principais influenciam o percentual de gastos com pessoal frente à RCL: o primeiro deles está atrelado à folha de pagamento, que é uma despesa incomprimível e impactada por fatores que não dependem da decisão do governo, como a fixação de novos pisos salariais nacionais para determinadas categorias. Um exemplo foi a necessidade de aplicação de reajuste, em 2023, de 12,84%, no vencimento dos professores da Educação Básica (Lei 24.383/2023), para cumprir o Piso Nacional da Educação, e que acarretou um impacto de R$ 2,4 bilhões na folha do Governo de Minas. Em 2024, o reajuste geral assegurou, da mesma forma, que o valor do vencimento básico inicial dos servidores do magistério no Poder Executivo de MG fosse equivalente ao piso nacional.

Em relação aos reajustes salariais, que também impactam o comprometimento, a atual gestão vem realizando as recomposições periódicas dos vencimentos, mesmo diante de todas as dificuldades fiscais enfrentadas. Em 2022, após mais de dez anos sem revisão geral dos salários do funcionalismo, o governo autorizou a atualização de 10,06% nos vencimentos de todos os servidores do Executivo. Neste ano, em 2024, também foi concedido reajuste de 4,62% para o funcionalismo público estadual.

O segundo fator é relativo à arrecadação estadual, recentemente bastante afetada pelos efeitos das Leis Complementares 192 e 914, que alteraram as alíquotas de ICMS dos combustíveis, energia elétrica e telecomunicações, e impuseram perdas severas na arrecadação dos estados e municípios. Apenas em 2023, Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 8,6 bilhões devido às mudanças na legislação.