07/12/2024 04:00
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Nikolas contesta um trecho do documento que orienta as escolas a reconhecer e valorizar em suas práticas cotidianas as famílias homoafetivas
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL) quer que o ministro da Educação, Camilo Santana, explique a resolução, editada em outubro pela pasta, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais de Qualidade e Equidade para a Educação Infantil. O parlamentar contesta um trecho do documento que orienta as escolas a reconhecer e valorizar em suas práticas cotidianas as famílias homoafetivas.
Agarrando-se a uma legislação defasada, o parlamentar de extrema direita alega que essas famílias não são legalmente previstas no Código Civil e na Constituição Federal. Ele ignora a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu legalmente essas uniões e menospreza a existência de milhares de casais homoafetivos brasileiros que criam seus filhos com o mesmo amor, cuidado e dedicação da tradicional família brasileira.
De acordo com a justificativa do deputado, que preside a Comissão de Educação, na convocação do ministro, a resolução “extrapola o poder regulamentar ao introduzir conceitos sobre arranjos familiares que divergem das definições constitucionais e do Código Civil, que estabelece as entidades familiares reconhecidas pelo Estado”.
O trecho que desagradou ao deputado diz apenas que as escolas devem adotar práticas comprometidas com “o reconhecimento e a valorização das diferentes formas e arranjos familiares, incluindo famílias monoparentais e famílias homoafetivas, famílias adotivas e reconstituídas”. Nada demais.
E tudo em acordo com o que é pregado e defendido mundo (civilizado) afora. Ainda que, infelizmente, a legislação brasileira não tenha acompanhado essa mudança sem volta nos novos arranjos familiares, já chancelados pelo STF há mais de uma década, mas ignorados pelos legisladores que nunca se debruçaram sobre essa pauta. Até hoje, o Código Civil não foi reformado para incluir as novas formas de família reconhecidas até mesmo numericamente pelo estado.
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do Censo de 2022, divulgados este ano, no Brasil são quase 400 mil lares formados por casais do mesmo sexo. Há 12 anos, eram cerca de 60 mil.
Mas para o parlamentar extremista, a orientação do MEC para que essas famílias sejam reconhecidas já na educação infantil é uma “inovação que interfere na competência exclusiva do Poder Legislativo para definir os contornos jurídicos da estrutura familiar, tornando o ato, possivelmente, inconstitucional”.
Alguém precisa avisar o jovem deputado de que sua obsessão com a vida privada das pessoas não vai acabar com os novos arranjos familiares, sendo eles reconhecidos ou não pela lei. Os números e a vida cotidiana estão aí para provar. (Alessandra Mello)
Fora dos trilhos
A dívida pública de Minas Gerais fechou outubro na astronômica cifra de R$ 184,83 bilhões. Desse total,
R$ 156,6 bilhões são de débitos com a União. Os dados são do Boletim Mensal da Dívida Pública da Secretaria de Estado da Fazenda. Desde que aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), no fim de agosto, o governo do estado vem quitando parte desse montante em parcelas com valores reduzidos, que já totalizam R$ 874,6 bilhões.
Em defesa do cerrado
A deputada federal Dandara (PT-MG), que está em Washington (EUA) participando da Missão Parlamentar pela Ação Climática e o Desenvolvimento Sustentável, reuniu-se esta semana com Pablo Saavedra, vice-presidente do Banco Mundial, e com o senador progressista Bernie Sanders para tratar de ações em defesa do cerrado brasileiro. Durante o encontro, ela convidou o senador para participar da COP 30, ano que vem, e ele aceitou o convite.
A parlamentar quer realizar o Encontro das Savanas Globais, após a COP 30, em 2025 e também espera contar com o apoio do parlamentar estadunidense. “O cerrado é uma importante savana do Brasil e o segundo maior bioma do nosso país. Dar visibilidade internacional à luta em sua defesa é fundamental para frear o avanço do desmatamento”, defendeu a parlamentar.
Imposto para literatura
Reunião especial na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) vai homenagear a Academia Mineira de Letras (AML), no próximo dia 13, no plenário do parlamento. Fundada em 1909, a AML é referência na produção de conhecimento e na conservação de um raro acervo de 32 mil títulos e documentos, entre eles crônicas datilografadas por Carlos Drummond de Andrade. A entidade está em campanha para transformar o Imposto de Renda (IR) em literatura, por meio da legislação que permite às pessoas físicas destinar até 6% do IR devido ao fisco para projetos culturais.
Elas no poder
Em 216 anos de instalação, o Superior Tribunal Militar (STM) será presidido pela primeira vez por uma mulher, a ministra Maria Elizabeth Rocha. Ela foi eleita pelos seus pares na quinta-feira (5/12) para comandar a corte militar por dois anos. A posse será em março de 2025. Natural de Belo Horizonte, Maria Elizabeth vai assumir a função atualmente exercida pelo ministro Francisco Joseli Parente Camelo, brigadeiro da Aeronáutica, que será o próximo vice-presidente.
Fim da violência
Para marcar o encerramento da campanha “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”, o Congresso Nacional recebe projeções de frases e imagens, na noite da próxima terça-feira (10/12). Também esta semana, a Câmara dos Deputados, que desde 2013 participa desta campanha, aprovou um pacote de 13 projetos que garantem direitos para as mulheres alvo de violência. Eles ainda precisam passar pelo crivo do Senado.
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Diploma na mão
A diplomação dos eleitos em Belo Horizonte está marcada para o próximo dia 18, no Minascentro. Serão 43 diplomados, entre eles o prefeito reeleito Fuad Noman (PSD), seu vice, Álvaro Damião (União Brasil), e 41 vereadores eleitos. A solenidade será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) no YouTube.