A difícil procura pela transparência

O cidadão mineiro que quiser saber quanto o deputado estadual em que ele votou recebeu de salário vai ficar a ver navios. Também não terá sucesso se for em busca de informações sobre quais parlamentares recebem auxílio-moradia. Se quiser verificar ainda se eles compareceram ou não nas sessões de votação e nas reuniões de análise de proposições nas comissões permanentes terá que pesquisar todos os diários oficiais do Legislativo, um a um, em busca das atas das reuniões. Para quem não sabe, a remuneração do parlamentar é proporcional à participação dele nessas duas atividades, portanto se ele não comparecer ao trabalho poderá sofrer descontos em seus vencimentos, mas o cidadão não tem como ter acesso a essa informação crucial. Também não é possível saber quem são e quanto ganham os servidores.

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Nada disso consta na aba “Transparência”, onde teoricamente deveriam estar disponibilizados de maneira clara para a população os gastos dos parlamentares, pagos mensalmente com recursos públicos.

No caso dos salários, a ALMG disponibiliza apenas um extrato mensal com o valor total pago a todos os deputados, sem individualizar os vencimentos de cada um. Mesmo caso do auxílio-moradia, com um detalhe a mais: não é possível para a população saber nem ao menos quem recebe ajuda de custo para pagar aluguel. O máximo de transparência que a ALMG disponibiliza é a relação detalhada das verbas indenizatórias, com valor por parlamentar e informações sobre onde esses recursos foram aplicados. No site há um link batizado de Dados Abertos, mas é praticamente impossível para o cidadão comum extrair qualquer informação de lá.

A falta de transparência do Legislativo contrasta com outros poderes, onde é possível saber os vencimentos individualizados dos servidores públicos, inclusive dos magistrados. Se compararmos com as informações divulgadas pela Câmara dos Deputados fica mais gritante ainda a falta de clareza do parlamento mineiro na aplicação dos recursos públicos. Na Câmara, com poucos cliques, o cidadão sabe tudo sobre seu deputado, de salário à presença nas comissões e reuniões plenárias. Na ALMG, nem com muitos cliques.

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Anos de chumbo

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, que conduz os processos contra a tentativa de golpe ano passado, nasceu no mesmo dia e ano que o Ato Institucional Número 5 (AI-5): 13 de dezembro de 1968. Publicado no governo do general Costa e Silva, ele concedia amplos poderes para o regime militar, como fechar o Congresso Nacional e promover intervenções nos municípios. O AI-5 endureceu mais ainda o regime militar e inaugurou o período mais duro da ditadura, conhecido como anos de chumbo.

Sem eufemismo

Projeto apresentado neste mês de dezembro pelo deputado federal Patrus Ananias (PT) quer garantir aos candidatos a cargos eletivos o direito de se apresentarem como tal em qualquer época do ano. A proposta prevê ainda a possibilidade do candidato divulgar suas qualidades, ideias, propostas e compromissos sem que isso seja caracterizado propaganda eleitoral antecipada como prevê a legislação em vigor. Pela regra, o candidato só pode dizer que é candidato depois do registro na Justiça Eleitoral. No entanto, ele não poderá pedir votos. O deputado justifica essa alteração sob alegação de que ela garante liberdade de expressão e isonomia entre os postulantes a cargos eletivos. O vereador Gabriel Azevedo, que já anunciou ser pré-candidato à Prefeitura de Belo Horizonte nas eleições de 2028, adorou.

Balanço final das eleições

Nas eleições deste ano, 241 municípios elegeram uma prefeita pela primeira vez. A informação é do relatório final das eleições divulgado agora pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento revela ainda que o Brasil tem mais vice-prefeitas (1.051) do que prefeitas (725). Nas câmaras municipais, 10.555 mulheres foram eleitas vereadoras, correspondendo a 18,24% do total de vereadores que tomarão posse em janeiro próximo.

Aumento progressivo

O relatório mostra também que a eleição das mulheres nas disputas municipais vem crescendo ano a ano e em 2024 alcançou 17,92% do número total de cargos em disputa, mas ainda está longe do patamar ideal para assegurar uma representação mínima nos espaços de poder. Em 2024, 12.331 mulheres foram eleitas para os cargos municipais em disputa, número maior que 2020 (10.920) e que 2016 (9.234).

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Presente de Natal

Os auditores-fiscais do estado ganharam um presente de Natal incluído de última hora no projeto de lei que adiou para fevereiro o pagamento da primeira parcela do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Emenda estranha ao texto, garantiu aumento do teto da gratificação paga para a categoria, até então limitada a 80% do maior salário da carreira. Ela agora poderá chegar a três vezes o valor do maior salário.

Apoio de líderes

O gordo incremento em tempos de vacas magras para o funcionalismo em geral pode ser vetado pelo governador Romeu Zema (Novo), mas a chance é pequena. É que os autores da proposta são os deputados João Magalhães (MDB), Zé Guilherme (PP) e Rafael Martins (PSD), todos superalinhados com o governo. Magalhães e Martins são líderes do governador no parlamento e Zé Guilherme, pai do secretário da Casa Civil de Zema, Marcelo Aro.

Novo aumento

Por falar em vencimentos, os salários do governador Romeu Zema (Novo) e dos secretários sofrerão reajuste a partir de fevereiro do ano que vem, conforme projeto aprovado pela Assembleia Legislativa em 2023. De R$ 39,7 mil, os vencimentos de Zema vão passar para R$ 41,8 mil. Os dos secretários vão saltar de R$ 33 mil para R$ 34,7 mil e o dos secretários-adjuntos, de R$ 29,7 mil para R$ 31,2 mil.

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A primeira na Amagis

Pelos próximos três anos, a presidência da Associação dos Magistrados Mineiros (Amagis) ficará a cargo da juíza Rosimere das Graças do Couto – é a primeira vez em 70 anos de história que a entidade será conduzida por uma mulher. O resultado da votação saiu no começo da noite de ontem: com 1.155 votos, a chapa “Magistratura Forte e Unida” se elegeu em meio ao maior quórum de comparecimento em uma eleição da associação. A chapa, única, teve apoio dos últimos sete presidentes da Amagis. No começo de novembro, em virtude do lançamento da candidatura, Rosimere disse que o apoio ao seu nome demonstrava a união de grupos em torno de uma só gestão e, também, do diálogo entre o Tribunal de Justiça e a Amagis. “Vamos trabalhar em parceria, fortalecendo cada vez mais a nossa magistratura mineira”, afirmou durante visita ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).