16/12/2024 18:36
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Arena MRV, no Bairro Califórnia, Região Noroeste
O veto parcial da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) a um projeto de lei (PL) que limita as contrapartidas cobradas a construções na capital mineira começou a ser analisado na Câmara Municipal nesta segunda-feira (16/12). A proposta aprovada em dois turnos no Legislativo determinava, entre outras medidas, um teto de 5% do valor do investimento total no empreendimento para a realização de obras exigidas como compensação. A negativa de Fuad Noman (PSD) a trechos do texto recebeu parecer pela rejeição na Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).
O PL 701/2023 foi aprovado na Câmara em setembro deste ano e o texto votado trazia regras objetivas para regulamentar as contrapartidas de empreendimentos da construção civil na cidade. O principal ponto era a limitação das contrapartidas em 5% do investimento total, válido para todas as obras ainda em fase de licenciamento.
Na última semana, Fuad Noman vetou três dos artigos do projeto aprovado, incluindo o teto para contrapartidas. Na justificativa publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a prefeitura argumenta que os trechos rejeitados transgridem a competência da União na determinação de danos ao meio ambiente e não determina a previsão orçamentária para as despesas que serão criadas se o Executivo assumir a execução de obras de contrapartida, como propõe o PL 701/2023.
O parecer emitido pela CLJ nesta segunda-feira conclui que não há plausibilidade para os vetos e, entre outras contra argumentações, cita que há competência municipal para legislar sobre danos ao meio ambiente no limite do interesse local de forma suplementar às leis estaduais e federais.
O PL 701/2023 é de autoria dos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Gilson Guimarães (PSB), Helinho da Farmácia (PSD), Loíde Gonçalves (MDB) e Wesley Moreira (PP).
O projeto foi apresentado e votado em meio à polêmica das contrapartidas exigidas na construção da Arena MRV, estádio do Atlético. A construção se deu entre avanços e travas no Executivo e Legislativo municipais em torno da necessidade de obras de compensação ambiental, mobilidade urbana e instalação de equipamentos públicos no Bairro Califórnia, onde se deu a construção.
O imbróglio chegou a dar origem à uma Comissão Parlamentar de Inquérito, denominada “CPI do abuso de poder”. Segundo Altoé, o PL 701/2023 é fruto das apurações feitas neste ínterim. Em entrevista ao Estado de Minas em novembro, a parlamentar defendeu o projeto como uma forma de estabelecer limites bem definidos na exigência das contrapartidas.
“O projeto não vai impedir as contrapartidas, mas criar uma definição muito bem feita do que é contrapartida. A questão ambiental é análise de licenciamento, isso é lei federal, não existe nenhuma limitação no que envolve o reflexo de qualquer construção em relação a impacto ambiental As contrapartidas em Belo Horizonte ficam muito na subjetividade de diversos setores. A gente observou na CPI, por exemplo, a construção da Arena MRV. Você não consegue chegar a uma conclusão de quem foi o culpado ou não pelo excesso de exigências porque elas passaram por diversos setores, diversos servidores e entra muito na concepção do que é bom ou não para cada um sobre a cidade de Belo Horizonte”, destacou a vereadora à época.
Com o parecer pela rejeição, o veto de Fuad deve ir a plenário em até 30 dias antes que ele passe a obstruir a pauta da Casa. Passado esse período, o projeto trava a discussão de novos temas pela totalidade dos vereadores até que ele seja apreciado. Para derrubar a decisão do prefeito são necessários 3/5 da Câmara, ao menos 25 dos 41 votos.
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