Senado assume que comissões não aprovaram emendas

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O Senado encaminhou nesta segunda-feira (30/12) ao Supremo Tribunal Federal (STF) resposta na qual reconhece que as emendas parlamentares de comissão não foram aprovadas pelos órgãos temáticos da Casa, mas ainda assim pede a liberação dos valores mediante compromisso de votação em fevereiro, após o recesso do Congresso.

As emendas - recursos bilionários do Orçamento da União com destinação definida pelos deputados federais e senadores - são objeto de recente embate entre Judiciário e Legislativo após decisão de bloqueio de sua execução por Flávio Dino.

O ministro do STF concentrou sua decisão nas chamadas emendas de comissão, cujos recursos em tese deveriam ser decididos pelos parlamentares que compõem os órgãos temáticos de Câmara e Senado (comissões de Educação, Saúde, Constituição e Justiça, entre várias outras).

"Caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual [o Orçamento de 2024], pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar", diz texto assinado pela área jurídica do Senado.

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Dino havia cobrado uma resposta ao Senado após bloquear os recursos das emendas, assim como fez com a Câmara. O caso dos deputados é similar: também não houve aprovação das emendas pelas comissões, e a distribuição foi chancelada pelos líderes partidários.

"Cada líder partidário se encarregou da formalização da individualização das emendas de interesse próprio ou de seus liderados, exclusivamente", disse o ofício do Senado.

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Nesta segunda, a Advocacia-Geral da União (AGU) adotou uma interpretação mais restritiva da decisão de Dino e orientou todos os ministérios a não realizar os empenhos das emendas de comissão.

Sob o argumento da segurança jurídica, o ministro do STF havia liberado a execução de parte delas, mesmo argumentando permanecerem o descumprimento das leis e a falta de transparência.

Procurado por meio de sua assessoria, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), não quis se manifestar sobre o parecer da AGU.

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A indefinição em torno da execução das emendas de comissão, que somam quase R$ 5 bilhões, gerou uma reação dos parlamentares, o que levou a tentativa de acordo entre governo, STF e Congresso, em cenário que ainda permanece indefinido.

As emendas parlamentares são hoje o principal mecanismo de atuação de deputados e senadores e também têm sido alvos de várias suspeitas de corrupção.

Nos bastidores, líderes partidários afirmam haver uma ação coordenada entre Dino, que foi ministro de Lula, e o governo no sentido de reduzir na marra o peso das emendas parlamentares no Orçamento federal. O ministro do STF também determinou investigação pela Polícia Federal.

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O Congresso está de recesso e só volta aos trabalhos em fevereiro, ocasião em que retaliações podem ocorrer em votações de interesse do governo.