31/12/2024 13:10
- atualizado 31/12/2024 14:03 - compartilhe
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Governador alegou inconstitucionalidade das ações propostas para o PPAG em 2025
Ações que beneficiam mulheres em situação de vulnerabilidade social e risco de violência, pessoas com deficiência e a comunidade LGBTQIAPN+ ficaram de fora do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para 2025. Nesta terça-feira (31/12), o governador Romeu Zema (Novo) publicou os vetos para o plano que norteia as prioridades do governo no Diário Oficial do Estado (DOE).
O primeiro veto foi para a instituição de uma política de apoio e auxílio biopsicossocial aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência e transtornos do neurodesenvolvimento. O chefe do Executivo alegou inconstitucionalidade e “contrariedade ao interesse público”. Sob a mesma justificativa, Zema vetou a promoção do atendimento integral à pessoa com deficiência de forma regionalizada.
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Entre as proposições negadas pelo governador, está a inclusão do termo “pessoas LGBTQIA+” no programa de políticas de trabalho e emprego para o fomento à inclusão produtiva de mulheres. Zema vetou também o programa de enfrentamento à violência política contra mulheres e o programa de enfrentamento à violência doméstica intrafamiliar contra as mulheres, que propunha a adoção de políticas de auxílio transitório às vítimas.
Entenda o PPAG
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) é um instrumento que define as estratégias, metas e diretrizes da administração pública estadual para um período de quatro anos. O plano é revisado anualmente para se adequar ao orçamento do próximo ano. Os programas que compõem o PPAG são como unidades básicas e funcionam como elementos integradores do planejamento, orçamento e gestão.