O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, pediu vista antecipada e interrompeu nesta quarta-feira, 11, o julgamento que pode mudar a regulamentação das redes sociais no Brasil. A corte discute se valida ou derruba o artigo 19 do Marco Civil da internet, que impede a responsabilização das big techs pelo conteúdo publicado nas redes sociais que elas administram.
O julgamento foi interrompido depois do voto do ministro Luiz Fux. Ele e Dias Toffoli são os relatores de dois recursos das big techs que estão sendo analisados em conjunto – e que valerão para todas as demais ações similares que tratam do tema. Fux e Toffoli consideraram o artigo inconstitucional e defendem uma interpretação ampliada de outro artigo, o 21, que trata da retirada do vazamento de vídeos íntimos: os dois propõem que outros crimes cometidos nas redes tenham o mesmo tratamento e os conteúdos a eles relacionados possam também ser imediatamente retirados.
Apesar de a tendência majoritária do tribunal ser no sentido de derrubar o artigo 19, existe nos bastidores uma divergência entre os ministros em relação à forma de construir o texto final do veredicto. Uma das preocupações é com a maneira como a responsabilização virá, para evitar que a decisão seja interpretada como uma forma de censura em casos controversos, como o limite de crítica e ofensas a honra de pessoas públicas, por exemplo.
O julgamento deve ser retomado na próxima quarta-feira, quando Barroso deverá apresentar seu voto após o pedido de vista desta quarta. Os ministros, porém, não acreditam que o caso seja resolvido ainda neste ano. Na semana que vem, o STF faz sua última sessão de 2024.
A possibilidade de o STF devolver o tema para o Congresso para não ser acusado de legislar, que chegou a ser cogitada pelo ministro Flávio Dino, não parece ter ganhado o apoio dos demais integrantes do tribunal.
Quebra de sigilo
Em outra votação relacionada aos limites das redes sociais, o ministro Alexandre de Moraes também pediu vistas. O caso envolve a quebra do sigilo de dados de aplicativos de comunicação, como o WhatsApp e o Telegram.
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Os ministros chegaram a discutir o tema e defenderam a necessidade de diferenciar conversas privadas daquelas que ocorrem em grupos com milhares de participantes. Defenderam que crimes que ocorrem por meio das redes devem ser rastreados da mesma forma que são fora do ambiente virtual. Os ministros usaram como exemplo os casos que envolvem outros tipos de quebra de sigilo, como o bancário.