O Orçamento de Minas Gerais para 2025 foi aprovado nesta quarta-feira (18/12) na Assembleia Legislativa, fixando um déficit de R$ 8,6 bilhões para os caixas do estado no próximo exercício fiscal. O texto foi votado em turno único durante reunião extraordinária na Assembleia Legislativa (ALMG), na forma de um substitutivo ao texto original.
A votação aconteceu na manhã desta quarta e teve 61 deputados se manifestando a favor do Projeto de Lei (PL) 2.905/2024 e apenas Antônio Carlos Arantes (PL) como voz contrária. As novas contas foram enviadas aos deputados após revisão que aumentou o rombo em R$ 1,5 bilhão.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia trabalha com uma previsão de receita de R$ 128,9 bilhões e uma despesa de R$ 137,5 bilhões. A diferença entre arrecadação e gastos supera o rombo previsto para 2024, quando o Legislativo autorizou um déficit de R$ 8 bilhões.
O governo mineiro espera um aumento de 8,6% na arrecadação tributária em 2025 em comparação à deste ano, alcançando R$ 111,9 bilhões. Mais de três quartos desse valor são relativos aos ganhos obtidos a partir do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Na despesa de R$ 137,5 bilhões está incluindo um aumento de R$ 1,1 bilhão com o pagamento de juros e amortizações da dívida do estado. Para a elaboração do orçamento, o Governo Zema levou em consideração o ingresso de Minas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), autorizado pela Justiça, mas sem anuência da Assembleia. A LOA também leva em consideração a possível migração para o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), aprovado por unanimidade no Senado na noite de terça-feira.
Votação atrasada
O PL 2.905/2024, que trata sobre o orçamento de 2025, foi votado no apagar das luzes da Assembleia após ter sua tramitação suspensa pela necessidade de ajustes nas contas apresentadas inicialmente pelo governo mineiro.
Nesta semana, um acordo entre os poderes do estado liberou o projeto para votação após dois meses tramitando na Assembleia. Legislativo, Executivo, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) chegaram a um acordo para liberar a votação em plenário.
Uma das principais alterações no texto original foi a inclusão dos gastos relativos à retomada da contribuição ao Instituto de Previdência dos Servidores Militares (IPSM). Em novembro, o TCE-MG determinou que Zema adotasse a lei estadual em detrimento da federal para o financiamento do fundo dos bombeiros e policiais mineiros. Desta forma, o Executivo voltará a contribuir com 16% dos vencimentos dos servidores para o caixa do IPSM, despesa que estava fora das contas do governo desde 2020.
Além disso, o orçamento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) também passou por um aumento. A insatisfação do poder Judiciário com cortes de gastos sofridos na esteira da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal foi um dos fatores a atrasar a votação da LOA.
Na nova roupagem, o orçamento prevê as despesas com pessoal do Judiciário equivalente a 6,4% da receita corrente líquida (RCL), percentual acima dos 6% definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A folha salarial dos servidores do Executivo representa 51,05% da arrecadação, também acima dos 49% estabelecidos como limite na legislação.
Mudanças
O substitutivo enviado por Zema aos deputados na última sexta-feira (13/12) aumentou o rombo previsto no texto original em 20%. No projeto enviado em outubro à Assembleia, os gastos do Executivo giravam em torno de R$ 133,8 bilhões e aumentaram para R$ 137,5 bilhões com as adequações.
O texto votado pela Assembleia nesta quarta-feira também autoriza o governo mineiro a abrir créditos suplementares de até R$ 23,6 milhões para a Defensoria Pública e de R$ 86,2 milhões para a Procuradoria-Geral de Justiça.
Na mesma reunião em que a LOA foi aprovada, os deputados também votaram majoritariamente a favor da revisão para 2025 no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-27.
O texto de atualização do PPAG é feito anualmente para revisar as diretrizes estabelecidas para toda a legislatura em vigor. As revisões são feitas a partir de reuniões com os parlamentares, consultas públicas e audiências em diversos municípios do estado.
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