Depois de um período de aproximadamente um ano e meio em tramitação, o Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, foi aprovado de modo definitivo pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quarta-feira (18/12). A votação em 1º turno havia ocorrido no último dia 10. Agora, o texto aguarda a sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O PL, que é de autoria das parlamentares Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), além de Macaé Evaristo (PT), que se licenciou da ALMG para assumir o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania do governo federal, tem por objetivo assegurar à população negra e aos povos e às comunidades tradicionais a defesa de direitos individuais, coletivos e difusos, a promoção da igualdade e o enfrentamento do racismo e da discriminação étnico-racial.
Assim, o texto estabelece regras de promoção da igualdade racial e ações afirmativas, como a instituição do Sistema Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Sisepir), para coordenar, entre o governo estadual, o governo municipal e a sociedade civil, a organização e a articulação de programas, ações, serviços e iniciativas de promoção da igualdade racial e de enfrentamento do racismo estrutural, institucional, interpessoal, socioambiental e religioso. Todos esses tipos de racismo estão definidos no texto.
O estatuto prevê ainda, entre outras medidas, a criação de um fundo voltado às oportunidades de emprego e renda e a ampliação das escolas quilombolas. Os recursos para a implementação dessas ações já constarão nas peças de planejamento e orçamento do estado e dos municípios. Além do mais, a população negra e os povos e as comunidades tradicionais vão receber os registros de ocorrências de racismo envolvendo a prestação de serviços públicos. Os dados serão fornecidos pela Ouvidoria-Geral ou por outro serviço com tal atribuição.
Autoras comemoram
Macaé Evaristo comemorou a aprovação do texto. “O Estatuto abre uma grande avenida para a inclusão da população negra no nosso estado e para o respeito, e retomada, e guarda da memória e da história da nossa população”, comentou a Ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. Ela ainda avaliou o Estatuto da Igualdade Racial como “um marco jurídico histórico, fundamental na legislação mineira”.
A ministra também lembrou que Minas Gerais tem uma população majoritariamente negra. No Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) realizado em 2022, 46,8% dos entrevistados no estado se declararam pardos e, 11,8%, pretos. A soma desses dois grupos representa 58,6% da população local, percentual que corresponde a 12 milhões de pessoas, dentro de um universo de 20,5 milhões de habitantes.
“Um estado que tem a maioria de população negra, pela primeira vez, faz esse reconhecimento e constrói uma legislação que garante a proteção, que combate a discriminação e que representa uma abertura de caminho para a instituição de políticas afirmativas, políticas de redução das desigualdades em várias áreas, desde a educação, saúde, acesso ao mercado de trabalho, políticas sociais e culturais”, destacou Macaé Evaristo.
Deputadas Andréia de Jesus (PT), Leninha (PT) e Ana Paula Siqueira (Rede), autoras do Projeto de Lei (PL) 817/23, que institui o Estatuto da Igualdade Racial no Estado
A deputada Leninha (PT) assinalou que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial é “uma entrega muito importante para os meninos mineiras” e disse esperar que o governador sancione o texto sem vetos. “É o estado de Minas Gerais buscando fazer uma reparação histórica com o estatuto, que prevê muitas ações para que, de fato, a gente transforme tudo aquilo que discutiu, efetivamente, de política pública para o nosso povo negro”, observou.
Para a parlamentar, o próximo passo, após a sanção, será levar a questão da igualdade racial para as esferas municipais. “Eu creio que esse estatuto vai iluminar para que os municípios também tenham suas políticas municipais, mas, mais do que isso, tenham orçamento”, disse Leninha, destacando que o texto prevê mecanismos para que recursos específicos cheguem até as prefeituras.
Já Ana Paula Siqueira (Rede) chamou o Estatuto da Igualdade Racial de “plataforma política importante” e ressaltou que as autoras do texto, incluindo ela mesma, são as primeiras deputadas negras da ALMG. “Ele (o PL) traduz a força da participação popular; ele traduz a força de uma parcela importante na nossa população que, durante anos, séculos, passou invisibilizada em todos os processos de formatação de políticas públicas”, declarou.
A deputada da Rede também ponderou sobre os reflexos que o estatuto deverá trazer para os municípios mineiros, de modo a beneficiar a população negra e os povos e comunidades tradicionais. “Ele (o PL) traz várias ações, dentro das mais diversas políticas, de saúde, educação, segurança, assistência social, habitação,saneamento básico; então, assim, vai apontar caminhos melhores para que a gente possa, de fato, ofertar essas políticas”, acrescentou.
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Por sua vez, Andréia de Jesus (PT) pontuou que o estatuto faz um enfrentamento direto ao racismo. “Nós estamos falando de quebrar a estruturas por dentro e demonstrar: o racismo existe e Minas Gerais reproduz o racismo nas suas práticas e nas estruturas; e a gente consegue resolver isso com política pública. Quer dizer, não é um problema do indivíduo, mas, sim, um problema coletivo”. (Com informações da ALMG)