Na última sessão desta legislatura, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) derrubou o veto parcial da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) ao projeto de lei (PL) que limitava as contrapartidas cobradas das empresas de construção para a realização de obras na capital mineira.
Com a derrubada do veto, as construtoras que ainda estão em débito com contrapartidas não executadas ficam desobrigadas de cumpri-las, e as que forem consideradas essenciais para a cidade poderão ser assumidas pelo Executivo. O texto segue agora para a sanção do prefeito.
O PL surgiu a partir de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada para apurar o suposto abuso de poder nas contrapartidas exigidas pela PBH na construção do estádio do Atlético Mineiro, a Arena MRV, durante a gestão do ex-prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (sem partido), também ex-dirigente do clube alvinegro. Na época da construção do estádio, Kalil estava rompido com a então direção do time.
A proposta, aprovada em dois turnos no Legislativo, estabelecia, entre outras medidas, um teto de 5% do valor do investimento total no empreendimento para a realização de obras exigidas como compensação.
A vedação foi derrubada com o apoio de vereadores da base do prefeito Fuad Noman (PSD), entre eles o líder de governo, Bruno Miranda (PDT), que encaminhou contrariamente ao veto, causando estranheza entre os parlamentares da esquerda, que questionaram a postura do pedetista. O vereador Pedro Patrus (PT) afirmou que nunca tinha visto a PBH vetar uma proposta e, depois, encaminhar pela sua derrubada.
O líder justificou sua postura, alegando que não houve consenso, nem mesmo na área técnica, dentro da Prefeitura sobre o veto, que foi encaminhado durante a internação de Fuad para tratamento de saúde. O prefeito foi novamente hospitalizado nesta quinta-feira (18/12). Segundo Bruno Miranda, o entendimento de alguns técnicos é de que os 5% das contrapartidas ambientais já estão garantidos pela legislação ambiental federal.
Tramitação da proposta
O PL foi aprovado na Câmara em setembro deste ano, e o texto votado trazia regras objetivas para regulamentar as contrapartidas de empreendimentos da construção civil na cidade. O principal ponto era a limitação das contrapartidas a 5% do investimento total, válida para todas as obras ainda em fase de licenciamento.
Na semana passada, a PBH vetou três dos artigos do projeto aprovado, incluindo o teto para as contrapartidas. Na justificativa publicada no Diário Oficial do Município (DOM), a prefeitura argumentou que os trechos rejeitados transgridem a competência da União na determinação de danos ao meio ambiente e não preveem a dotação orçamentária para as despesas que serão geradas caso o Executivo assuma a execução das obras de contrapartida.
O PL 701/2023 é de autoria dos vereadores Fernanda Pereira Altoé (Novo), Ciro Pereira (Republicanos), Cleiton Xavier (MDB), Gilson Guimarães (PSB), Helinho da Farmácia (PSD), Loíde Gonçalves (MDB) e Wesley Moreira (PP).