2025 começa com tensão entre Congresso e Supremo

Este ano deve acirrar o embate entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), a depender do clima entre parlamentares após o bloqueio das emendas de comissão. Oposição e integrantes do Centrão prometem avançar para aumentar sua influência sobre o Orçamento, além de tentar aprovar pautas que diminuam as competências dos ministros da Corte.

O Palácio do Planalto, por sua vez, também pode sofrer com a briga e ver a aprovação de pautas-bomba e dificuldades para avançar em textos de seu interesse, como já vem acontecendo nos últimos dois anos.

Entre as principais reações engatilhadas, está uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para aumentar o valor destinado no Orçamento às emendas impositivas, ou seja, que o governo é obrigado a pagar.

O texto foi apresentado pelo deputado Altineu Côrtes (PL-RJ), líder do PL na Câmara, e está na fase de coleta de assinaturas. Ao menos 100 parlamentares já deram aval à matéria, que precisa de 171 rubricas para tramitar. Segundo o texto, o valor destinado às emendas de comissão, que não são obrigatórias, seria transferido para reforçar o caixa das emendas individuais, impositivas.

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Se votada e aprovada, a medida diminuirá ainda mais o poder de barganha do Executivo com os parlamentares. As emendas obrigatórias são destinadas a todos os deputados e senadores, sejam da base, sejam da oposição, enquanto as não obrigatórias são usadas pelo governo como moeda de troca na aprovação de pautas importantes, como ocorreu em dezembro, com a votação do pacote de corte de gastos e da regulamentação da reforma tributária.

Ganha força também o pacote anti-STF, uma série de propostas que tentam limitar a força da Corte. As duas principais são: a PEC 8/2021, que limita decisões monocráticas de ministros do STF que interfiram com os demais Poderes; e a PEC 28/2024, que permite ao Congresso suspender decisões do Supremo. Além disso, dois projetos de lei (PLs) fazem parte do pacote e aumentam as possibilidades de ministros do STF responderem a processos de impeachment.

As quatro propostas foram aprovadas pela CCJ da Câmara em outubro, em retaliação ao primeiro bloqueio das emendas parlamentares. Com a aprovação no colegiado, os projetos de lei já podem ser apreciados em plenário, mas as PECs precisam passar por comissões especiais.

Parlamentares da oposição planejam pressionar para que os textos sejam colocados em pauta na volta do recesso, em fevereiro, mas dependem da eleição da Mesa Diretora e da troca no comando da Câmara.

Outra prioridade da oposição contra o Supremo é o PL da Anistia, que prevê perdão aos condenados pelo STF por crimes cometidos nos ataques de 8 de janeiro.

O texto foi usado até como moeda de troca para angariar apoio ao próximo presidente da Casa. Em outubro, o atual chefe, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a abertura de uma comissão especial para analisar a matéria, mas a ideia foi deixada de lado.

O mais cotado para assumir o cargo em 2025, Hugo Motta (Republicanos-PB), evitou se posicionar abertamente sobre a proposta. Porém, sinalizou que fará uma gestão conciliadora e que quer evitar embates com os demais Poderes.

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Governo na mira

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva demonstrou preocupação com a nova escalada da tensão entre Congresso e STF — principalmente porque o Executivo também é alvo da insatisfação parlamentar. Além da conversa que teve com o presidente da Câmara, Arthur Lira, para tratar do bloqueio das emendas, feito pela Corte, Lula convocou Hugo Motta para uma conversa na Granja do Torto na sexta-feira passada.

Tanto Lula quanto Motta demonstraram vontade de acalmar os ânimos entre os Poderes e buscam uma relação mais tranquila do que nos dois primeiros anos da gestão federal. A expectativa é de que o paraibano, com perfil mais conciliador do que Lira, evite dar segmento às chamadas pautas-bombas e às matérias que limitam os poderes do Judiciário.

Parlamentares criticam também o Planalto e acusam um "jogo combinado" com o STF, já que o bloqueio das emendas beneficia o governo federal e limita o avanço do Congresso sobre o Orçamento — algo que incomoda Lula desde que assumiu o cargo.

Os interesses do Judiciário e do Executivo também se alinharam em outros embates, como a definição de inconstitucionalidade do marco temporal e a liberação do porte de maconha para uso pessoal, o que aumenta a desconfiança.

O temor de Lula é que o cenário tensionado dificulte ainda mais a aprovação de pautas caras ao governo em 2025. O presidente e seus auxiliares têm atuado junto a líderes do Parlamento para distanciar o Planalto do bloqueio das emendas. Ao mesmo tempo, evita se manifestar sobre a decisão do ministro Flávio Dino e orientou a Advocacia-Geral da União (AGU) a não recorrer.

Lula também vetou, no último dia de 2024, trechos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada pelo Congresso, que limitavam o bloqueio das emendas parlamentares em caso de necessidade de ajustes nas contas públicas. Na proposta aprovada, apenas as emendas não obrigatórias, como as de comissão, poderiam ser suspensas pelo Executivo. O Planalto justificou, no veto, que a medida contraria as regras estabelecidas pelo STF. Como os vetos presidenciais ainda precisam ser avaliados pelo Congresso, os parlamentares podem derrubá-los. 

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Corte acionada

Um dos argumentos de ministros do Supremo para negar a tese de perseguição aos parlamentares é que o STF apenas age quando provocado. Parte das ações que causaram insatisfação no Congresso teve origem nos próprios partidos políticos.

Um exemplo é o bloqueio das emendas, que ocorreu após ação do PSol, do Novo e de entidades da sociedade civil. No PSol, o recurso foi feito depois de queixas do deputado Glauber Braga (RJ) sobre a atuação de Lira.

Na segunda-feira, Braga, inclusive, se dispôs a participar do inquérito aberto pela Polícia Federal, a mando de Dino, para investigar possíveis irregularidades nos repasses das emendas.

"Eu irei falar no inquérito sobre o orçamento secreto, aberto a pedido do ministro Flávio Dino, assim que for chamado pelo delegado da Polícia Federal. Reafirmarei as denúncias que já fiz em relação à atuação de Arthur Lira", disse o deputado.

A legenda também ganhou destaque por ter protocolado a principal ação que levou ao julgamento de inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas, em 2023, outra pauta que contrariou o Congresso.

Para os parlamentares, o STF avança sobre temas de competência do Legislativo. Ministros argumentam, porém, que a demora em debates nas duas Casas faz com que a Justiça seja acionada com maior frequência e acabe tendo de se manifestar.

No imbróglio das emendas, o partido Novo também ganhou destaque. Além de assinar a autoria da ação que levou ao bloqueio das emendas, pediu a Dino, em outro documento, o bloqueio de recursos do Ministério da Saúde que estariam sendo usados como "emendas disfarçadas" para compensar a falta das emendas de comissão destinadas ao setor.

Dino, porém, negou o pedido, argumentando que a liberação de recursos do ministério cabe ao Orçamento do Executivo, mas que as decisões da Corte sobre emendas estão relacionadas com recursos do Legislativo.

Em outro caso, o da desoneração da folha de pagamentos, o governo foi que acionou o STF para barrar o projeto de lei aprovado pelo Congresso, que foi considerado inconstitucional pela Corte.

Embates entre os dois Poderes

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Emendas parlamentares
Em agosto, decisão do ministro do STF Flávio Dino bloqueou pela primeira vez o pagamento de emendas parlamentares até a criação, por Executivo, Legislativo e Judiciário, de novas regras para transparência. Os repasses foram liberados no início de dezembro, mas bloqueados novamente por Dino no dia 23 por suspeitas de irregularidades na indicação de R$ 4,2 bilhões em emendas.

Comissão sobre marco temporal
Após o STF aprovar em 2023 a inconstitucionalidade do marco temporal para a demarcação de terras indígenas, contrariando PEC aprovada pelo Congresso, a Corte criou neste ano uma comissão especial para discutir o tema, com a participação de todos os Poderes e da sociedade civil. O debate continua em 2025.

Descriminalização da maconha
Em junho, o STF definiu em 40 gramas a quantidade de maconha que pode ser portada para que o indivíduo seja classificado como usuário, ou seja, não responda criminalmente. Parlamentares reagiram afirmando que o Supremo estaria ultrapassando as prerrogativas do Legislativo.

Desoneração da folha de pagamentos
Após o Congresso aprovar a manutenção da desoneração para alguns setores produtivos, o governo recorreu ao STF, que declarou a medida inconstitucional e suspendeu alguns pontos da lei aprovada. O STF também determinou que o Executivo e o Legislativo chegassem a um consenso sobre a matéria, que negociaram o fim gradual da medida até 2028.

CONGRESSO

Pacote anti-STF
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou quatro propostas para limitar a atuação do STF: duas PECs que limitam decisões monocráticas de ministros do Supremo e permitem que o Congresso derrube decisões do STF; e dois projetos de lei que aumentam as possibilidades de crimes de responsabilidade e impeachment para os magistrados.

PEC das Drogas
Em resposta ao julgamento do STF sobre o porte de até 40 gramas de maconha, o Senado Federal aprovou uma PEC que criminaliza a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas. O texto, porém, ficou parado na Câmara por conta das eleições municipais.

PEC da Imunidade Parlamentar
A oposição apresentou, em dezembro, uma PEC para ampliar a imunidade parlamentar e punir ministros do STF que a desrespeitem. O texto é de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) e foi uma reação ao indiciamento dos deputados Marcel Van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB) pela Polícia Federal pelos crimes de calúnia e difamação ao delegado da PF Fábio Alvarez Shor, após falas dos parlamentares em plenário.

PEC da Anistia
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu prosseguimento ao projeto que anistia condenados pelo STF por crimes nos ataques de 8 de janeiro e autorizou a criação de uma comissão especial para analisar o texto. Porém, o colegiado não chegou a ser instalado.