Lula homologa Plano de Recuperação Fiscal de Minas Gerais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) homologou, nesta segunda-feira (6/1), o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) apresentado pelo governo de Romeu Zema (Novo). O despacho foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) e estabelece que o regime especial de Minas Gerais terá vigência de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2033. Atualmente, o Estado possui uma dívida de aproximadamente R$ 165 bilhões com a União.

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O plano já havia recebido parecer favorável do Ministério da Fazenda e foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto do ano passado. Na ocasião, ficou definido que Minas Gerais deveria iniciar o pagamento das parcelas da dívida como se já estivesse sob o regime desde 1º de agosto de 2024, com os pagamentos tendo início em outubro. Desde então, o governo de Minas vem pagando parcelas mensais de mais de R$ 200 milhões.

No último dia 3 de janeiro, o governador Romeu Zema informou que o Estado pagou a quarta parcela da dívida à União, sendo de R$ 303 milhões. Ao todo, segundo o governador mineiro, ele já pagou R$ 1,1 bilhão da dívida pública, sendo a primeira parcela de R$ 286,7 milhões, a segunda de R$ 291,7 milhões, a terceira de R$ 296,2 milhões e a quarta de R$ 303 milhões.

Propag

Em dezembro do ano passado, o Senado aprovou o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), uma proposta apresentada pelo presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD), com o objetivo de equilibrar os débitos e substituir o Regime de Recuperação Fiscal. O programa prevê um prazo de até 30 anos, taxas de juros menores e a possibilidade de utilizar ativos e créditos para abatimento dos juros. 

O governador de Minas Gerais já sinalizou sua intenção de aderir ao programa, que ainda aguarda a sanção do presidente Lula.

Além disso, o Propag cria um fundo federal, denominado Fundo de Equalização Federativa, que será financiado com parte dos pagamentos das dívidas, visando compensar os estados não endividados. Os recursos desse fundo serão prioritariamente destinados a investimentos em ensino técnico profissionalizante e universidades públicas.

O programa beneficia diretamente Minas Gerais, um dos estados mais endividados do Brasil. As dívidas estaduais com a União somam cerca de R$ 765 bilhões, sendo que 90% desse montante é devido por Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

O texto do Propag estabelece que os estados terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao programa. Após a adesão e a consolidação da dívida, os estados poderão optar por pagar uma entrada para reduzir os juros reais incidentes, com uma combinação de obrigações.

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Todos os valores serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Além disso, os estados que aderirem ao programa deverão limitar o crescimento de suas despesas primárias conforme o arcabouço fiscal adotado pelo governo federal. 

Após a aprovação do projeto, o governador mineiro destacou que o principal problema da dívida são os juros. “O Propag resolve o principal problema, que são os juros. Ao longo do tempo, essa parcela devida à União somou valores, e um percentual passou a comprometer a receita do Estado, tornando-se insustentável. É como alguém que faz um financiamento da casa própria: começa pagando 10% do salário, e, daqui a 20 anos, está pagando 50%, inviabilizando totalmente a sua vida. O que aconteceu nestes últimos 30 anos com esses estados foi exatamente isso", comentou o governador à época.