07/01/2025 20:32
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Álvaro Damião, vice-prefeito, está em exercício durante o período de hospitalização de Fuad Noman
O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União Brasil), sancionou, na tarde desta terça-feira (7/1), nove projetos de lei de autoria de vereadores da capital. As novas leis serão publicadas na edição desta quarta-feira (8/1) do Diário Oficial do Município (DOM).
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Os projetos tratam de temas diversos, como a vedação da contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha na administração pública municipal, além da disponibilização e manipulação de plantas medicinais e fitoterápicos no âmbito da assistência farmacêutica do município, entre outros.
O DOM trará ainda a nova lei que trata da obrigatoriedade de disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados de grande circulação, local acessível e reservado para a troca de fraldas de pessoas idosas e com deficiência.
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Três projetos tratam de medidas e campanhas para a área da saúde. Um deles institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre os Riscos da Exposição Prolongada a Telas para Crianças e Adolescentes. O outro trata da classificação da pessoa com visão monocular como pessoa com deficiência sensorial do tipo visual, para todos os efeitos legais.
Um terceiro PL institui o cordão com desenho de caricatura de mãos como símbolo de identificação de pessoas com doença rara. Fica ainda instituído o Selo Estabelecimento Amigo do Celíaco, para certificar locais que fabriquem ou comercializem alimentos sem glúten na composição.
Outra lei proíbe qualquer forma de discriminação, exclusão, restrição ou preferência conhecida como etarismo, baseada na idade, seja em razão da juventude ou da velhice, que resulte em tratamento desigual ao indivíduo.
Além disso, uma das novas leis trata de alterações no Código de Edificações do município, relacionadas à iluminação e ventilação de imóveis residenciais e não residenciais.
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