MINAS GERAIS

'Veto ao Propag é ruim para os servidores', diz secretária de Zema

Secretária de Planejamento, Luísa Barreto defendeu derrubada de veto a mecanismo que suspendia efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal

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A secretária de Planejamento e Gestão do governo Romeu Zema (Novo), Luísa Barreto, defendeu a derrubada do veto ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) que limita os gastos do Executivo com pessoal à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao apresentar o balanço fiscal do governo em 2024, nesta quarta-feira (29/1), ela destacou que a negativa do governo federal ao mecanismo é ruim para os servidores.

A LRF determina um limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida em gastos com servidores e um limite prudencial de 46,5%. Barreto explica que, nos moldes do Propag com os vetos em vigor, o estado não pode ficar mais de dois quadrimestres acima do limite máximo de gastos, enquanto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esse mecanismo está suspenso.

“Se eu permanecer mais de dois quadrimestres acima do limite máximo, o estado começa a sofrer sanções, como, por exemplo, deixa de receber algumas verbas do governo federal, verbas de convênio. Agora, no caso do Propag, tivemos o veto em relação à não necessidade de cumprimento do retorno ao limite prudencial em dois quadrimestres. Com o Propag, se o estado retornar ao limite, ele tem que ter a garantia de que consegue voltar para baixo do máximo em dois quadrimestres”, explicou a secretária de Planejamento.

O estado fechou 2024 com um gasto de 48,8% com pessoal. No exercício financeiro de 2023, por exemplo, o governo teve um gasto acima do limite na faixa de 51,4%. Em 2018, último ano da gestão do governador Fernando Pimentel, a taxa chegou em 66,7%.

Questionada sobre os impactos da LRF no reajuste dos servidores, a secretária destacou que sempre que o estado está acima do limite prudencial, só pode fazer uma recomposição geral de perdas inflacionárias no mesmo índice e na mesma data para todos os funcionários públicos.

“É por isso que o governo tem defendido (a derrubada do veto). O estado tem que fazer a conta financeira, a conta daquilo que é previsto na legislação, e a sua capacidade de retornar para os limites em dois quadrimestres. Essa é uma conta mais complexa. Toda vez que o estado dá uma recomposição, e ele entende que é justo, o estado aumenta o seu limite de despesa de pessoal. Se eu retornar ao limite, e ficar acima em dois quadrimestres, o estado sofre sanções muito pesadas para o estado e para a população. Essas sanções implicam em menos recurso na ponta, menos recurso nas políticas públicas. Esse veto ao Propag, é um veto que é muito ruim para os servidores”, disse.

Derrubada dos vetos

Apesar de articular com os deputados federais a derrubada dos vetos, para a negativa do governo federal ser analisada no Congresso depende da ação dos presidentes da Câmara e Senado em pautar o tema, uma vez que diferente das Assembleias Legislativas não há o trancamento da pauta.

Segundo Zema, o Propag é o grande desafio do governo em Brasília. O chefe do Executivo mineiro afirma que os vetos do presidente Lula causam um passivo de R$ 5,5 bilhões a mais em 2025 e 2026. “Eu e os demais governadores vamos lutar para que esses vetos sejam derrubados. São pontos que estavam incluídos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e são importantíssimos para Minas, e também para os outros estados. É um dinheiro que não temos”, disse.

Os principais pontos de crítica da Cidade Administrativa são os vetos no mecanismo que suspende a aplicação dos limites de gasto com pessoal na LRF, e a inclusão das dívidas garantidas pela União - débitos com bancos de desenvolvimento e instituições privadas. Os dois pontos estão presentes no RRF.

Segundo o secretário de Governo, Gustavo Valadares, a partir da semana que vem, com a volta dos trabalhos legislativos, começa a articulação com os parlamentares federais para derrubar os vetos. “Em paralelo a isso, nós também estamos começando a trabalhar uma mobilização dos governadores dos estados envolvidos mais diretamente com essa questão do Propag, para também pedirem agendas com os novos presidentes da Câmara e Senado e pedir para que eles coloquem em pauta a votação dos vetos”, disse.

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