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'Veto ao Propag é ruim para os servidores', diz secretária de Zema
Secretária de Planejamento, Luísa Barreto defendeu derrubada de veto a mecanismo que suspendia efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal
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Siga noA secretária de Planejamento e Gestão do governo Romeu Zema (Novo), Luísa Barreto, defendeu a derrubada do veto ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) que limita os gastos do Executivo com pessoal à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao apresentar o balanço fiscal do governo em 2024, nesta quarta-feira (29/1), ela destacou que a negativa do governo federal ao mecanismo é ruim para os servidores.
A LRF determina um limite máximo de 49% da Receita Corrente Líquida em gastos com servidores e um limite prudencial de 46,5%. Barreto explica que, nos moldes do Propag com os vetos em vigor, o estado não pode ficar mais de dois quadrimestres acima do limite máximo de gastos, enquanto no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) esse mecanismo está suspenso.
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“Se eu permanecer mais de dois quadrimestres acima do limite máximo, o estado começa a sofrer sanções, como, por exemplo, deixa de receber algumas verbas do governo federal, verbas de convênio. Agora, no caso do Propag, tivemos o veto em relação à não necessidade de cumprimento do retorno ao limite prudencial em dois quadrimestres. Com o Propag, se o estado retornar ao limite, ele tem que ter a garantia de que consegue voltar para baixo do máximo em dois quadrimestres”, explicou a secretária de Planejamento.
O estado fechou 2024 com um gasto de 48,8% com pessoal. No exercício financeiro de 2023, por exemplo, o governo teve um gasto acima do limite na faixa de 51,4%. Em 2018, último ano da gestão do governador Fernando Pimentel, a taxa chegou em 66,7%.
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Questionada sobre os impactos da LRF no reajuste dos servidores, a secretária destacou que sempre que o estado está acima do limite prudencial, só pode fazer uma recomposição geral de perdas inflacionárias no mesmo índice e na mesma data para todos os funcionários públicos.
“É por isso que o governo tem defendido (a derrubada do veto). O estado tem que fazer a conta financeira, a conta daquilo que é previsto na legislação, e a sua capacidade de retornar para os limites em dois quadrimestres. Essa é uma conta mais complexa. Toda vez que o estado dá uma recomposição, e ele entende que é justo, o estado aumenta o seu limite de despesa de pessoal. Se eu retornar ao limite, e ficar acima em dois quadrimestres, o estado sofre sanções muito pesadas para o estado e para a população. Essas sanções implicam em menos recurso na ponta, menos recurso nas políticas públicas. Esse veto ao Propag, é um veto que é muito ruim para os servidores”, disse.
Derrubada dos vetos
Apesar de articular com os deputados federais a derrubada dos vetos, para a negativa do governo federal ser analisada no Congresso depende da ação dos presidentes da Câmara e Senado em pautar o tema, uma vez que diferente das Assembleias Legislativas não há o trancamento da pauta.
Segundo Zema, o Propag é o grande desafio do governo em Brasília. O chefe do Executivo mineiro afirma que os vetos do presidente Lula causam um passivo de R$ 5,5 bilhões a mais em 2025 e 2026. “Eu e os demais governadores vamos lutar para que esses vetos sejam derrubados. São pontos que estavam incluídos no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e são importantíssimos para Minas, e também para os outros estados. É um dinheiro que não temos”, disse.
Os principais pontos de crítica da Cidade Administrativa são os vetos no mecanismo que suspende a aplicação dos limites de gasto com pessoal na LRF, e a inclusão das dívidas garantidas pela União - débitos com bancos de desenvolvimento e instituições privadas. Os dois pontos estão presentes no RRF.
Segundo o secretário de Governo, Gustavo Valadares, a partir da semana que vem, com a volta dos trabalhos legislativos, começa a articulação com os parlamentares federais para derrubar os vetos. “Em paralelo a isso, nós também estamos começando a trabalhar uma mobilização dos governadores dos estados envolvidos mais diretamente com essa questão do Propag, para também pedirem agendas com os novos presidentes da Câmara e Senado e pedir para que eles coloquem em pauta a votação dos vetos”, disse.